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PL 350/2022 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Pedro Augusto Bezerra - PTB/CE

Apresentação
22/02/2022

Ementa
Acrescenta ao Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078. de 11 de setembro de 1990, excepcional situação de isenção de juros e multa.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
15/03/2022 Apense-se à(ao) PL-708/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
17/06/2024 Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-708/2020

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
22/02/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 350/2022, pelo Deputado Pedro Augusto Bezerra (PTB/CE), que "Acrescenta ao Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078. de 11 de setembro de 1990, excepcional situação de isenção de juros e multa". Inteiro teor
15/03/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-708/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
15/03/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/03/2022 PAG 527 Inteiro teor
16/03/2022

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Recebimento pela CDC.
11/05/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 746/2022, pelo Deputado Luizão Goulart (SOLIDARI/PR), que "Requer, nos termos regimentais a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 350/2022 e 683/2020". Inteiro teor
24/05/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 746/2022, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, com fundamento no caput do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se. Publique-se."
14/03/2024

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), para o PL 708/2020, ao qual esta proposição está apensada.
17/06/2024

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT, apensado ao PL-708/2020
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