DVT 3 => REQ 77/2022
Inteiro teor
Declaração de Voto
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Carla Dickson - PROS/RN
Apresentação
16/02/2022
Ementa
Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO
QUE, na Votação Nominal do Requerimento de Urgência nº 77/22, apresentado ao
PLP 116, de 2021, que suspende os prazos para cumprimento de obrigações
tributárias acessórias, bem como a tramitação de processos administrativos fiscais
nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro e dá outras
providências, realizada na Sessão Deliberativa Extraordinária (Virtual) do dia 15 de
fevereiro de 2022, votei ao requerimento, conforme orientação do meu Partido -
PROS.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
.
Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 16/02/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pela Deputada Carla Dickson (PROS/RN). |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 16/02/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
|