Portal da Câmara dos Deputados

Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Identificação da Proposição

Autor
José Guimarães - PT/CE

Apresentação
15/02/2022

Ementa
Dispõe sobre o Programa de Recuperação das Finanças Familiares (Refis Popular).

Indexação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
03/03/2022	Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Data	Ação
18/05/2022	Finanças e Tributação ( CFT ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/05/2022)

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
15/02/2022	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Projeto de Lei n. 280/2022, pelo Deputado José Guimarães (PT/CE), que "Dispõe sobre o Programa de Recuperação das Finanças Familiares (Refis Popular)". Inteiro teor
03/03/2022	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
03/03/2022	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/03/2022 PAG 126 Inteiro teor
04/03/2022	Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT.
17/05/2022	Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Marco Bertaiolli (PSD-SP)
18/05/2022	Finanças e Tributação ( CFT ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/05/2022)
31/05/2022	Finanças e Tributação ( CFT ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 18/05/2022 a 31/05/2022 21:01:00). Não foram apresentadas emendas.