DVT 14 => PL 6299/2002
Inteiro teor
Declaração de Voto
Acessório de:
Identificação da Proposição
Apresentação
11/02/2022
Ementa
Destaque do §6° do Art. 3° do Substitutivo oferecido ao PL 6.299/2002 o dispositivo destacado cria Registro Temporário - RT de pesticidas, produtos de controle ambiental, produtos técnicos ou afins desde que estejam registrados para culturas ou usos ambientais similares em pelo menos 3 países membros da OCDE que adotem o código Internacional de Conduta sobre a Distribuição e Uso de Pesticidas da Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura - FAO.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 11/02/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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| 18/02/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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