PDL 17/2022
Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Identificação da Proposição
Autor
Guiga Peixoto - PSL/SP
Apresentação
02/02/2022
Ementa
Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição, a aplicação de todos os atos normativos que versem sobre a exigência de comprovante de vacinação em órgãos do Poder Executivo Federal.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
.
Regime de Tramitação
.
Despacho atual:
| Data | Despacho |
|---|---|
| 07/03/2022 | Devolva-se a proposição, com base nos artigos os arts. 100, § 2º, 111, caput, 112, e 137, § 1º, II, "b" e "c", do RICD, c/c o art. 49, inciso V da Constituição Federal. Publique-se. Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 07/03/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
Devolva-se a proposição, com base nos artigos os arts. 100, § 2º, 111, caput, 112, e 137, § 1º, II, "b" e "c", do RICD, c/c o art. 49, inciso V da Constituição Federal. Publique-se. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 02/02/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
| 07/03/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
| 07/03/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|