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PDL 11/2022 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Ementa
Susta as Portarias nºs 1, 2, 3 e 4 da SCTIE/MS, de 20 de janeiro de 2022 e a NOTA TÉCNICA Nº 2/2022-SCTIE/MS, de 20 de janeiro de 2022 e os efeitos delas decorrentes.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa

Data Ação
15/03/2022 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
02/02/2022

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 11/2022, pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT/MG) e outros, que "Susta as Portarias nºs 1, 2, 3 e 4 da SCTIE/MS, de 20 de janeiro de 2022 e a NOTA TÉCNICA Nº 2/2022-SCTIE/MS, de 20 de janeiro de 2022 e os efeitos delas decorrentes". Inteiro teor
16/02/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado de ofício, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicado o Projeto de Decreto Legislativo n. 11/2022, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por haver perdido a oportunidade, em razão da revogação das Portarias SCTIE/MS n. 1 a 4, de 20 de janeiro de 2022, pelas Portarias SCTIE/MS n. 5 a 8, de 25 de janeiro de 2022, respectivamente, e de a Nota Técnica N. 2/2022-SCTIE/MS ter sido tornada sem efeito pela Nota Técnica N. 3/2022-SCTIE/MS. Transcorrido, in albis, o prazo recursal previsto no artigo 164, § 2º, do RICD, arquive-se. Publique-se".
  • Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 18/02/2022).
18/02/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 19/02/2022 PÁG 22. Inteiro teor
09/03/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso 09/03/2022 22:23:00. Não foram apresentados recursos.
15/03/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado.
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