PL 2552/2021 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Despacho de Arquivamento na MESA

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Eduardo Gomes - MDB/TO

Apresentação
20/12/2021

Ementa
Altera a Lei nº 11.903, de 14 de janeiro de 2009, que “dispõe sobre o rastreamento da produção e do consumo de medicamentos por meio de tecnologia de captura, armazenamento e transmissão eletrônica de dados”, para prorrogar o prazo de implementação do Sistema Nacional de Controle de Medicamentos.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
05/07/2022 Publique-se, nos termos do § 1º do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquive-se o Projeto de Lei n. 2.552/2021.

Última Ação Legislativa

Data Ação
14/07/2022 Mesa Diretora ( MESA )
Encerramento automático do Prazo de Recurso 14/07/2022 13:17:00. Não foram apresentados recursos.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Seguridade Social e Família   ( CSSF ) 27/05/2022 - Parecer do Relator, Dep. Luiz Lima (PL-RJ), pela rejeição. Inteiro teor

Constituição e Justiça e Cidadania   ( CCJC ) -

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
20/12/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 859/21 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 2.552, de 2021, de autoria do Senador Eduardo Gomes , constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei nº 11.903, de 14 de janeiro de 2009, que “dispõe sobre o rastreamento da produção e do consumo de medicamentos por meio de tecnologia de captura, armazenamento e transmissão eletrônica de dados”, para prorrogar o prazo de implementação do Sistema Nacional de Controle de Medicamentos. Inteiro teor
20/12/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 2552/2021, pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 11.903, de 14 de janeiro de 2009, que “dispõe sobre o rastreamento da produção e do consumo de medicamentos por meio de tecnologia de captura, armazenamento e transmissão eletrônica de dados”, para prorrogar o prazo de implementação do Sistema Nacional de Controle de Medicamentos". Inteiro teor
02/02/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
03/02/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/02/22 PAG 358 Inteiro teor
10/02/2022

Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
16/02/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 121/2022, pelo Deputado Ricardo Barros (PP/PR) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº. 2552/2021. ". Inteiro teor
19/05/2022

Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Luiz Lima (PL-RJ)
27/05/2022

Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Luiz Lima (PL/RJ). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Luiz Lima (PL-RJ), pela rejeição. Inteiro teor
23/06/2022

Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Requerimento n. 118/2022, pelo Deputado Luiz Lima (PL/RJ), que "Requer a declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei nº 2.552, de 2021". Inteiro teor
29/06/2022

Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Aprovado requerimento n. 118/2022 do Sr. Luiz Lima, que requer a declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei nº 2.552, de 2021.
29/06/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido Ofício n. 088/2022, da CSSF, comunicando declaração de prejudicialidade do PL n. 2.552/2021.
05/07/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encaminhado o Ofício n. 088/2022, da CSSF, à publicação, no Diário da Câmara dos Deputados do dia 06/07/2022.
  • Publique-se, nos termos do § 1º do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquive-se o Projeto de Lei n. 2.552/2021. Inteiro teor
  • Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 06/07/2022).
14/07/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso 14/07/2022 13:17:00. Não foram apresentados recursos.
14/07/2022

Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolução à CCP para arquivamento, nos termos do despacho da Mesa Diretora.