EMC 2 CCJC => PL 3293/2021 Inteiro teor
Emenda na Comissão


Acessório de:


Identificação da Proposição

Apresentação
15/12/2021

Ementa
Altera a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, para disciplinar a atuação do árbitro, aprimorar o dever de revelação, estabelecer a divulgação das informações após o encerramento do procedimento arbitral e a publicidade das ações anulatórias, além de dar outras providências.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa

Data Ação
15/12/2021 Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Apresentação da Emenda na Comissão n. 2 CCJC, pelo Deputado Tadeu Alencar (PSB/PE).

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
15/12/2021

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação da Emenda na Comissão n. 2 CCJC, pelo Deputado Tadeu Alencar (PSB/PE). Inteiro teor