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PDL 1125/2021 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo


Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados


Identificação da Proposição

Autor
Filipe Barros - PSL/PR

Apresentação
15/12/2021

Ementa
Susta a aplicação da Medida Cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 913 do Distrito Federal, proferida pelo Ministro Roberto Barroso.

Dados Complementares:
Susta a aplicação da Medida Cautelar que determina a adoção do comprovante de vacinação para quem queira adentrar o território nacional.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa

Data Ação
15/12/2021 Plenário ( PLEN )
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 1125/2021, pelo Deputado Filipe Barros (PSL/PR), que "Susta a aplicação da Medida Cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 913 do Distrito Federal, proferida pelo Ministro Roberto Barroso. ".

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
15/12/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 1125/2021, pelo Deputado Filipe Barros (PSL/PR), que "Susta a aplicação da Medida Cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 913 do Distrito Federal, proferida pelo Ministro Roberto Barroso. ". Inteiro teor
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