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EMP 17 => PL 4728/2020 Inteiro teor
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência


Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
Newton Cardoso Jr - MDB/MG e outros

Apresentação
15/12/2021

Ementa
Inclua-se onde couber o seguinte parágrafo no art. 3º do Projeto de Lei nº 4.728, de 2020: “Art. 3º. ................................................................................... ...................................................................................................... § Para efeitos de inclusão de débitos no Pert, na forma prevista nesta Lei, não se aplica o disposto inciso IV do § 4º do art. 1º da Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017."


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa

Data Ação
15/12/2021 Plenário ( PLEN )
Apresentação da Emenda de Plenário a Projeto com Urgência n. 17 PLEN, pelo Deputado Newton Cardoso Jr (MDB/MG) e outros.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
15/12/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Emenda de Plenário a Projeto com Urgência n. 17 PLEN, pelo Deputado Newton Cardoso Jr (MDB/MG) e outros. Inteiro teor
15/12/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas. Inteiro teor
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