Versões para impressão

PL 4380/2021 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Eduardo Bolsonaro - PSL/SP

Apresentação
10/12/2021

Ementa
Altera a Lei n° 6259, de 30 de outubro de 1975 que dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças, e dá outras providências, para vedar a exigência de comprovante de vacinação em estabelecimentos privados em território nacional.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
17/12/2024 Despacho exarado no Ofício 349/2024, da CSAUDE, conforme seguinte teor: "Publique-se, nos termos do § 1º do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Transcorrido in albis o prazo recursal previsto no § 2º do mesmo artigo, arquivem-se o Projeto de Lei n. 4.966/2020 e seus apensados de números 3.026/2021, 4.369/2021, 118/2022, 3.702/2021 e 4.380/2021." Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
07/02/2025 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
10/12/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 4380/2021, pelo Deputado Eduardo Bolsonaro (PSL/SP), que "Altera a Lei n° 6259, de 30 de outubro de 1975 que dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças, e dá outras providências, para vedar a exigência de comprovante de vacinação em estabelecimentos privados em território nacional. ". Inteiro teor
02/02/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-3702/2021. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
03/02/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/02/2022 PAG 926 Inteiro teor
10/02/2022

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
02/05/2024

Comissão de Saúde ( CSAUDE )

  • Designado Relator, Dep. Dorinaldo Malafaia (PDT-AP)., para o PL 4966/2020, ao qual esta proposição está apensada.
16/05/2024

Comissão de Saúde ( CSAUDE )

  • Apresentação do REQ n. 143/2024 (Requerimento de Prejudicialidade), pelo Deputado(a) Dr. Francisco (PT-PI), que: "Requer a prejudicialidade de projetos relacionados aos estados de pandemia, calamidade, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) e Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), relativos à covid-19, em tramitação na Comissão de Saúde.
    ". Inteiro teor
27/05/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 349/2024, da Comissão de Saúde. Declarando a Prejudicialidade do Projeto de Lei nº 4966/2020 e seus apensados. Inteiro teor
17/12/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado no Ofício 349/2024, da CSAUDE, conforme seguinte teor: "Publique-se, nos termos do § 1º do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Transcorrido in albis o prazo recursal previsto no § 2º do mesmo artigo, arquivem-se o Projeto de Lei n. 4.966/2020 e seus apensados de números 3.026/2021, 4.369/2021, 118/2022, 3.702/2021 e 4.380/2021." Inteiro teor
  • Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 19/12/2024)
06/02/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso 06/02/2025 11:58:00. Não foram apresentados recursos.
07/02/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado
  Versões para impressão