SBT-A 1 CTASP => PL 3824/2019
Inteiro teor
Substitutivo adotado pela Comissão
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Apresentação
10/12/2021
Ementa
Acrescenta dispositivos ao art. 21 da Lei 8.666 de 21 de novembro de 1993 para autorizar os Municípios que publiquem os avisos contendo os resumos dos editais das concorrências, das tomadas de preços, dos concursos e dos leilões, em seu Diário Oficial.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 10/12/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CTASP, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 10/12/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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