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PL 6694/1985
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 7652/1988

Origem: MSC 512/1986


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Poder Executivo

Apresentação
31/10/1985

Ementa
DISPÕE SOBRE O REGISTRO DA PROPRIEDADE MARITIMA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Dados Complementares:
ATUALIZANDO AS NORMAS DE REGISTRO EM RELAÇÃO AO REGULAMENTO PARA O TRAFEGO MARITIMO, CRIANDO SANÇÕES E POSSIBILITANDO A REABILITAÇÃO DO ARMADOR QUE TENHA SOFRIDO CANCELAMENTO DO REGISTRO E TORNANDO OBRIGATORIA A OUTORGA CONJUGAL NA TRANSAÇÃO DE EMBARCAÇÕES).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
03/02/1988 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 7652/88. DOFC 05 02 88 PAG 2217 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
31/10/1985

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 01 11 85 PAG 12916 COL 02. Inteiro teor
31/10/1985

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJ, CT E CEIC.
20/11/1985

CCJ ( CCJ )

  • RELATOR DEP GORGONIO NETO. DCN1 22 03 86 PAG 1045 COL 01.
18/06/1986

CCJ ( CCJ )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP GORGONIO NETO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM 02 EMENDAS.
03/09/1986

CT ( CT )

  • RELATOR DEP CARLOS PEÇANHA. DCN1 06 09 86 PAG 8681 COL 03.
25/11/1986

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP PIMENTA DA VEIGA, LIDER DO PMDB; AMARAL NETTO, LIDER DO PDS; GASTONE RIGHI, LIDER DO PTB; E JOSE LOURENÇO, LIDER DO PFL, DE URGENCIA PARA ESTE PROJETO. DCN1 26 11 86 PAG 10944 COL 01. Inteiro teor
26/11/1986

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJ. PENDENTE DE PARECERES DA CT E CEIC. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 6694-A/85. DCN1 27 11 86 PAG 10988 COL 01. Inteiro teor
  • DISCUSSÃO UNICA. DESIGNAÇÃO DO DEP TIDEI DE LIMA PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CT, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO, COM ADOÇÃO DAS EMENDAS DA CCJ. DESIGNAÇÃO DO DEP IVO AMBROSIO PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CEIC, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 27 11 86 PAG 11052 COL 01. Inteiro teor
  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJ E DOS RELATORES DESIGNADOS PELA MESA EM SUBSTITUIÇÃO A CT E CEIC. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 6694-B/85. DCN1 27 11 86 PAG 11001 COL 03. Inteiro teor
27/11/1986

Plenário ( PLEN )

  • VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO UNICA. REJEIÇÃO DAS EMENDAS DA CCJ. APROVAÇÃO DO PROJETO.
27/11/1986

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 28 11 86 PAG 11113 COL 02. Inteiro teor
27/11/1986

COMISSÃO DE REDAÇÃO ( CR )

  • APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP DILSON FANCHIN.
27/11/1986

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
27/11/1986

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 6694-C/85. DCN1 28 11 86 PAG 11115 COL 02. ERRATA: DCN1 28 04 87 PAG 1429 COL 01. Inteiro teor
02/12/1986

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF, PELO OF 460/86.
02/02/1988

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF SM.53/88,DO SF, COMUNICANDO REMESSA A SANÇÃO. DCN1 02 06 88 PAG 2105 COL 02.
03/02/1988

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI 7652/88. DOFC 05 02 88 PAG 2217 COL 02.
12/02/1988

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF SM/64/88, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS, SANCIONADO. DCN1 02 06 88 PAG 2105 COL 03.
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