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PL 4341/2021 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)


Identificação da Proposição

Autor
Nereu Crispim - PSL/RS

Apresentação
08/12/2021

Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendentes em locais de atendimento ao público.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
15/03/2023 Decisão da Presidência de 15/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1, de 2023 [,..], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.".

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/05/2022) 05/05/2022
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 02/12/2022) 01/12/2022

Última Ação Legislativa

Data Ação
15/03/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Decisão da Presidência de 15/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1, de 2023 [,..], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.".
28/03/2023 Administração e Serviço Público ( CASP )
Recebimento pela CASP.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
08/12/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 4341/2021, pelo Deputado Nereu Crispim (PSL/RS), que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendentes em locais de atendimento ao público.
    ". Inteiro teor
02/02/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
04/02/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/02/2022 PAG 466 Inteiro teor
07/02/2022

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Recebimento pela CDC.
04/05/2022

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Jorge Braz (REPUBLIC-RJ)
05/05/2022

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/05/2022)
18/05/2022

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 05/05/2022 a 18/05/2022). Não foram apresentadas emendas.
30/11/2022

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Jorge Braz (REPUBLIC/RJ). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Jorge Braz (REPUBLIC-RJ), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
01/12/2022

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 02/12/2022)
08/12/2022

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 01/12/2022 a 08/12/2022). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
08/12/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 1596/2022, pelo Deputado Eli Corrêa Filho (UNIÃO/SP), que "Requer, nos termos regimentais apontados, a inclusão das Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Finanças e Tributação no despacho aposto ao Projeto de Lei nº 4.341, de 2021". Inteiro teor
19/12/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Defiro o Requerimento n. 1.596/2022, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Assim, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 4.341/2021 para incluir o exame pelas Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Finanças e Tributação. Publique-se.

    [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.341/2021: CTASP, CDC, CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD)]. Inteiro teor
20/12/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Memo nº 246/22 à CDC, solicitando a devolução da proposição. Inteiro teor
20/12/2022

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Devolução à CCP, para alteração do despacho inicial.
20/12/2022

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
15/03/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Decisão da Presidência de 15/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1, de 2023 [,..], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.".
24/03/2023

Trabalho ( CTRAB )

  • Devolvido à CCP, conforme solicitado no Memo. 015/2023 - COPER.
28/03/2023

Administração e Serviço Público ( CASP )

  • Recebimento pela CASP.
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