EMR 1 CESPO => PL 549/2019
Inteiro teor
Emenda de Relator
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Celina Leão - PP/DF
Apresentação
08/12/2021
Ementa
Dê-se ao art. 1º do Projeto de Lei nº 549, de 2019, a seguinte redação:
"Art. 1º O art. 13 da Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003 (Estatuto de Defesa do Torcedor), passa a vigorar acrescido do seguinte § 1º, numerando-se o atual parágrafo único como § 2º:
"Art.13..................................................................................
§ 1º Será assegurada às torcedoras proteção contra qualquer ação ou omissão baseada no sexo que lhes cause risco de morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico ou dano moral ou patrimonial.
§ 2º.............................................................................."(NR)
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 08/12/2021 |
Comissão do Esporte ( CESPO )
Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CESPO, pela Deputada Celina Leão (PP-DF). |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 08/12/2021 |
Comissão do Esporte ( CESPO )
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