SBT-A 1 PEC38317 => PEC 383/2017
Inteiro teor
Substitutivo adotado pela Comissão
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 383-A, de 2017, do Sr. Danilo Cabral e outros, que "altera a Constituição Federal para garantir recursos mínimos para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)"
Apresentação
01/12/2021
Ementa
Dispõe sobre o financiamento mínimo e conjunto das ações e serviços da assistência social pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios e garantia de renda mínima às famílias para superação da situação de pobreza.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 01/12/2021 |
Comissão Especial sobre Sistema Único de Assistência Social (PEC 383/17) ( PEC38317 )
Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 PEC38317, pela Comissão Especial sobre Sistema Único de Assistência Social (PEC 383/17). |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 01/12/2021 |
Comissão Especial sobre Sistema Único de Assistência Social (PEC 383/17) ( PEC38317 )
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