REQ 94/2021 CPD
Inteiro teor
Requerimento
Situação: Transformado no INC 1417/2021
Identificação da Proposição
Apresentação
25/11/2021
Ementa
Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, sugerindo o envio de projeto de lei para regulamentar a aposentadoria especial do servidor público com deficiência.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 18/01/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
Arquivada com origem do(a) INC 1417/2021 |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 25/11/2021 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
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| 30/11/2021 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD ) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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| 02/12/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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| 18/01/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
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