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Situação: Apensado ao PL 862/2020 - Pronta para Pauta no Plenário (PLEN); Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC); Aguardando Despacho de Arquivamento na MESA

Identificação da Proposição

Autor
Fred Costa - PATRIOTA/MG

Apresentação
23/11/2021

Ementa
Dispõe sobre o direito da pessoa com deficiência - PCD ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão de serviço.

Indexação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
02/02/2022	Apense-se à(ao) PL-862/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor

Data	Ação
14/03/2024	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designada Relatora, Dep. Julia Zanatta (PL-SC), para o PL 10286/2018, ao qual esta proposição está apensada.
07/11/2023	Plenário ( PLEN ) Designado Relator, Dep. Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR), para o PL 10286/2018, ao qual esta proposição está apensada.

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
23/11/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Projeto de Lei n. 4146/2021, pelo Deputado Fred Costa (PATRIOTA/MG), que "Dispõe sobre o direito da pessoa com deficiência – PCD ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão de serviço". Inteiro teor
02/02/2022	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-862/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
03/02/2022	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/02/2022 PAG 519 Inteiro teor
04/02/2022	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
07/11/2023	Plenário ( PLEN ) Designado Relator, Dep. Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR), para o PL 10286/2018, ao qual esta proposição está apensada.
20/02/2024	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvida à Relatora, Dep. Rosângela Moro (UNIÃO-SP), para o PL 10286/2018, ao qual esta proposição está apensada.
14/03/2024	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designada Relatora, Dep. Julia Zanatta (PL-SC), para o PL 10286/2018, ao qual esta proposição está apensada.