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PL 6554/1985
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 7649/1988

Origem: PLS 257/1985


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Senado Federal - Gastao Muller - PMDB/MT

Apresentação
07/10/1985

Ementa
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DO CADASTRAMENTO DOS DOADORES DE SANGUE BEM COMO A REALIZAÇÃO DE EXAMES LABORATORIAIS NO SANGUE COLETADO, VISANDO PREVENIR A PROPAGAÇÃO DE DOENÇAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
25/01/1988 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI Nº 7.649/88. DOFC 27 01 88 PAG 1609 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
07/10/1985

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 08 10 85 PAG 11500 COL 02. Inteiro teor
07/10/1985

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJ, CS E CF.
11/10/1985

CCJ ( CCJ )

  • RELATOR DEP RONALDO CANEDO.
27/11/1985

CCJ ( CCJ )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP RONALDO CANEDO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA.
04/03/1986

CS ( CS )

  • RELATOR DEP CARLOS SANT'ANNA.
21/01/1988

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS DEP IBSEN PINHEIRO, LIDER DO PMDB; AMARAL NETTO, LIDER DO PDS; GASTONE RIGHI, LIDER DO PTB; LIDICE DA MATA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PC DO B; JOSE LOURENÇO, LIDER DO PFL; BRANDÃO MONTEIRO, LIDER DO PDT; EDUARDO JORGE, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT; SIQUEIRA CAMPOS, LIDER DO PDC; E FERNANDO SANTANA, LIDER DO PCB, DE URGENCIA PARA ESTE PROJETO. DCN1 22 01 88 PAG 0055 COL 02. Inteiro teor
  • DISCUSSÃO UNICA. DESIGNAÇÃO DO DEP JOFRAN FREJAT PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO AS COMISSÕES, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA, E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO. OBS: DE ACORDO COM O ATO DA MESA 01/87 TODOS OS PARECERES SERÃO PROFERIDOS ORALMENTE EM PLENARIO, POIS AS COMISSÕES TECNICAS SO SERÃO REATIVADAS APOS A PROMULGAÇÃO DA NOVA CONSTITUIÇÃO. DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP GASTONE RIGHI, EDUARDO JORGE, ADYLSON MOTTA, SIQUEIRA CAMPOS, MAURILIO FERREIRA LIMA E FERNANDO SANTANA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DO PROJETO.
21/01/1988

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 22 01 88 PAG 0073 COL 01. Inteiro teor
21/01/1988

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP JOFRAN FREJAT.
21/01/1988

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A SANÇÃO. PL. 6554-A/85. DCN1 22 01 88 PAG 0073 COL 01. Inteiro teor
  • OF 05/88, AO SF, COMUNICANDO REMESSA A SANÇÃO.
  • REMESSA A SANÇÃO PELA MENSAGEM 01/88.
25/01/1988

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI Nº 7.649/88. DOFC 27 01 88 PAG 1609 COL 01.
01/02/1988

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF SGM-013/88, AO SF ENCAMINHANDO AUTOGRAFO, SANCIONADO. DCN1 02 06 88 PAG 2107 COL 02.
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