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PLP 192/2021 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar

Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)

Identificação da Proposição

Apresentação
16/11/2021

Ementa
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir a mulher cuidadora informal ou atendente pessoal não remuneradas como dependentes de segurados idosos ou com deficiência.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
02/02/2022	Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
05/11/2024	Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) Parecer do relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), pela aprovação, com emenda.
02/02/2022	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 1 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Finanças e Tributação
Comissão de Saúde
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)	05/11/2024 - Parecer do relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), pela aprovação, com emenda. Inteiro teor

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
16/11/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 192/2021, pela Deputada Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC), que "Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir a mulher cuidadora informal ou atendente pessoal não remuneradas como dependentes de segurados idosos ou com deficiência". Inteiro teor
02/02/2022	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
04/02/2022	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/02/2022 PAG 71 Inteiro teor
08/02/2022	Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) Recebimento pela CMULHER.
30/05/2022	Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR)
31/01/2023	Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Diego Garcia, deixou de ser membro da Comissão
24/03/2023	Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR)
05/11/2024	Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) Apresentação do PRL n. 1 CMULHER (Parecer do Relator), pelo Deputado Diego Garcia (REPUBLIC/PR). Inteiro teor Parecer do relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), pela aprovação, com emenda. Inteiro teor