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MPV 1074/2021 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Perdeu a Eficácia


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
12/11/2021

Ementa
Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, para dispor sobre a disponibilização de informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais pelos entes federativos.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 62, CF)


Despacho atual:

Data Despacho
13/12/2021 Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se. Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 12/11/2021 a 17/11/2021.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 06/02/2022.
Congresso Nacional: 12/11/2021 a 20/02/2022.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 21/04/2022

*Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.		 12/11/2021

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
12/11/2021

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
12/11/2021

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 12/11/2021 a 17/11/2021.
    Comissão Mista: *
    Sobrestar Pauta: a partir de 06/02/2022.
    Congresso Nacional: 12/11/2021 a 20/02/2022.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 21/04/2022

    *Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
07/12/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebida a Mensagem nº 585/2021, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1074/2021. Inteiro teor
  • Recebido o Ofício n 362/2021, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº ,1.074 de 2021, que "Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, para dispor sobre a disponibilização de informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais pelos entes federativos. ". Inteiro teor
13/12/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se. Inteiro teor
14/12/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/12/21 PAG 1223 Inteiro teor
14/02/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ato n. 2, de 11/02/2022, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 14/02/2022 – Seção 1 – Página 2)
22/03/2022

Plenário ( PLEN ) - 17:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
13/05/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ato n. 35, de 12/05/2022, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 1074, de 2021, no dia 21 de abril do corrente ano (DOU de 13/05/2022 - Seção 1 - página 1) Inteiro teor
  • Recebido o Of n. 154-CN, de 12/05/2022, que comunica o término do prazo integral de vigência da Medida Provisória n. 1074, de 2021.
23/06/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Of n. 248-CN, de 21/06/2022, que comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 1074, de 2021.
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