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PL 3883/2021 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Fábio Henrique - PDT/SE

Apresentação
04/11/2021

Ementa
Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para obrigar os órgãos e entidades da Administração Pública a disponibilizarem Código de Barra Bidimensional QR - QR em cada placa de inauguração de obra pública com o objetivo de fornecer informações completas sobre o histórico de execução da obra.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
29/11/2021 Apense-se à(ao) PL-1901/2021. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
29/10/2025 Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
Devolvido ao Relator, Dep. Merlong Solano (PT-PI), para adequar ou não o PL 3641/2025, e mérito , para o PL 1901/2021, ao qual esta proposição está apensada.

Apensados

Apensados ao PL 3883/2021 ( 5 )

  • PL 379/2023
  • ,  PL 3139/2023
  • ,  PL 4905/2023 (1)
  • ,  PL 3051/2025
  • ,  PL 3641/2025

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
04/11/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 3883/2021, pelo Deputado Fábio Henrique (PDT/SE), que "Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para obrigar os órgãos e entidades da Administração Pública a disponibilizarem Código de Barra Bidimensional QR - QR em cada placa de inauguração de obra pública com o objetivo de fornecer informações completas sobre o histórico de execução da obra". Inteiro teor
29/11/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-1901/2021. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
01/12/2021

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
01/12/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/12/2021.
28/03/2023

Mesa Diretora ( MESA )

01/08/2023

Mesa Diretora ( MESA )

08/08/2023

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do RPD n. 1 PLEN (Requerimento de Adiamento da Discussão de Matéria Urgente), pelo Deputado Altineu Côrtes (PL/RJ). Inteiro teor
25/10/2023

Mesa Diretora ( MESA )

17/12/2024

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Merlong Solano (PT-PI), para o PL 1901/2021, ao qual esta proposição está apensada.
29/08/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apensação da proposição PL-3051/2025 à proposição PL-4905/2023.
06/10/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este(a) o(a) PL-3641/2025. Inteiro teor
  • Apensação da proposição PL-3641/2025 à proposição PL-3883/2021.
29/10/2025

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Merlong Solano (PT-PI), para adequar ou não o PL 3641/2025, e mérito , para o PL 1901/2021, ao qual esta proposição está apensada.
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