PL 3883/2021
Inteiro teor
Projeto de Lei
Identificação da Proposição
Autor
Fábio Henrique - PDT/SE
Apresentação
04/11/2021
Ementa
Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para obrigar os órgãos e entidades da Administração Pública a disponibilizarem Código de Barra Bidimensional QR - QR em cada placa de inauguração de obra pública com o objetivo de fornecer informações completas sobre o histórico de execução da obra.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
29/11/2021 | Apense-se à(ao) PL-1901/2021. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor |
Apensados
Apensados ao PL 3883/2021 ( 3 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Apreciação em Plenário
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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04/11/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/11/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/12/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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01/12/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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28/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/08/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/08/2023 |
Plenário ( PLEN )
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25/10/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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