PDL 938/2021
Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Identificação da Proposição
Apresentação
03/11/2021
Ementa
Susta, nos
termos do inciso V do
artigo 49 da Constituição
Federal, a Portaria MTP
nº 620, de 1º de
novembro de 2021, que
proíbe a exigência de
comprovante de
vacinação para
contratação ou
manutenção do
emprego.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
.
Regime de Tramitação
.
Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 03/11/2021 |
Plenário ( PLEN )
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 938/2021, pela Deputada Perpétua Almeida (PCdoB/AC), que "Susta, nos termos do inciso V do artigo 49 da Constituição Federal, a Portaria MTP nº 620, de 1º de novembro de 2021, que trata da exigência de comprovante de vacinação para contratação ou manutenção do emprego. ". Ver Inteiro teor atualizado no registro da proposição, |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 03/11/2021 |
Plenário ( PLEN )
|