SBT-A 1 CFT => PL 1359/2011
Inteiro teor
Substitutivo adotado pela Comissão
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Comissão de Finanças e Tributação
Apresentação
03/11/2021
Ementa
Altera as Leis nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997 e nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, para definir critérios e diretrizes para dedução no imposto de renda de valores doados ao Fundo Nacional Antidrogas (FUNAD) e de doações ou patrocínios, no apoio a projetos apresentados por pessoas físicas ou por pessoas jurídicas relacionados à recuperação de usuários de drogas; institui o Fundo Nacional de Reinserção Social e Econômica de Usuários e Dependentes de Drogas - FUNRED, destinado a financiar os programas e as ações relativas à tratamento, acolhimento, reinserção social e econômica de usuários e dependentes de drogas; e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 03/11/2021 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CFT, pela Comissão de Finanças e Tributação. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 03/11/2021 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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