SBT 1 CDEICS => PLP 104/2021
Inteiro teor
Substitutivo
Acessório de:
Identificação da Proposição
Apresentação
22/10/2021
Ementa
Acrescenta §8º ao art. 4º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para dispor sobre o dever do Conselho Monetário Nacional de, no exercício de suas atribuições legais, atuar de forma a assegurar o direito das pessoas físicas e jurídicas à portabilidade não onerosa de suas operações de crédito.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 22/10/2021 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
Apresentação do Substitutivo n. 1 CDEICS, pelo Deputado Otto Alencar Filho (PSD-BA). |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 22/10/2021 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
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