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PL 3602/2021 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)


Identificação da Proposição

Autor
Carlos Bezerra - MDB/MT

Apresentação
14/10/2021

Ementa
Dispõe sobre a prorrogação de prazo para dedução de crédito presumido por controladora no Brasil relativo a investimento em pessoas jurídicas no exterior.

Dados Complementares:
Altera a Lei nº 12.973 de 2014.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
23/11/2021 Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
20/12/2022 Mesa Diretora ( MESA )
Retirado o PL n. 3602/2021, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 1634/2022, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
14/10/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 3602/2021, pelo Deputado Carlos Bezerra (MDB/MT), que "Dispõe sobre a prorrogação de prazo para dedução de crédito presumido por controladora no Brasil relativo a investimento em pessoas jurídicas no exterior". Inteiro teor
23/11/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
25/11/2021

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
25/11/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/11/21 PAG 861 Inteiro teor
14/12/2022

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 1634/2022, pelo Deputado Carlos Bezerra (MDB/MT), que "Requer a retirada do PL nº 3602, de 2021, que dispõe sobre a prorrogação de prazo para dedução de crédito presumido por controladora no Brasil relativo a investimento em pessoas jurídicas no exterior". Inteiro teor
20/12/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Retirado o PL n. 3602/2021, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 1634/2022, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
21/12/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Memo nº 248/22-COPER à CFT, solicitando a devolução da proposição. Inteiro teor
07/02/2023

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolução à CCP
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