PLP 159/2021
Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar
Identificação da Proposição
Autor
Carlos Bezerra - MDB/MT
Apresentação
14/10/2021
Ementa
Dispõe sobre a expedição de certidão negativa individualizada por estabelecimento do sujeito passivo.
Dados Complementares:
Altera a Lei nº 5.172 de 1966.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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20/12/2021 | Apense-se à(ao) PLP-475/2018. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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24/01/2022 |
Finanças e Tributação ( CFT )
Recebimento pela CFT. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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14/10/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/12/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/12/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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24/01/2022 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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