SBT 1 CTASP => PL 1588/2020
Inteiro teor
Substitutivo
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Rogério Correia - PT/MG
Apresentação
08/10/2021
Ementa
Altera a Lei n° 12.846, de 10 de agosto de 2013 (Lei Anticorrupção), para dispor sobre a exigência de certificação de gestor de sistema de integridade como condição para atenuar sanções administrativas. Aprova os Projetos de Lei nº 1.588, de 2020 e nº 9.062, de 2017 e aprova parcialmente os Projetos de Lei nº. 11.094, 11.095, 11.096, 11.170 de 2018, Projetos de Lei nº 81, 84, 85 e 182 e 183, de 2019 e Projetos de Lei nº 481 e 4.481, de 2020.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 08/10/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
Apresentação do Substitutivo n. 1 CTASP, pelo Deputado Rogério Correia (PT-MG). |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 08/10/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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