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PL 3380/2021 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)


Identificação da Proposição

Autor
José Guimarães - PT/CE

Apresentação
30/09/2021

Ementa
Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para ampliar as hipóteses de inelegibilidade, para qualquer cargo, em razão de condenação pela prática de crimes, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
.


Despacho atual:

Data Despacho
27/05/2022 Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, por contrariar o art. 14, § 9º da Constituição Federal. Publique-se. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
30/05/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 31/05/2022 PAG 36
27/05/2022 Mesa Diretora ( MESA )
Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, por contrariar o art. 14, § 9º da Constituição Federal. Publique-se.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
30/09/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 3380/2021, pelo Deputado José Guimarães (PT/CE), que "Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para ampliar as hipóteses de inelegibilidade, para qualquer cargo, em razão de condenação pela prática de crimes, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado. ". Inteiro teor
27/05/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, por contrariar o art. 14, § 9º da Constituição Federal. Publique-se. Inteiro teor
30/05/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 31/05/2022 PAG 36 Inteiro teor
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