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PL 3311/2021 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 3667/2020 - Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

Identificação da Proposição

Autor
Natália Bonavides - PT/RN

Apresentação
24/09/2021

Ementa
Altera a Lei nº 9.265, de 12 de fevereiro de 1996 e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para garantir o direito à retificação e averbação gratuitas do nome civil e gênero autopercebido de pessoas travestis, transexuais, transgêneros e não-binárias.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
26/10/2021	Apense-se à(ao) PL-3667/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
24/09/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Projeto de Lei n. 3311/2021, pela Deputada Natália Bonavides (PT/RN), que "Altera a Lei nº 9.265, de 12 de fevereiro de 1996 e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para garantir o direito à retificação e averbação gratuitas do nome civil e gênero autopercebido de pessoas travestis, transexuais, transgêneros e não-binárias". Inteiro teor
26/10/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-3667/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
27/10/2021	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
27/10/2021	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/10/21 PAG 493 Inteiro teor