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PDL 740/2021 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo


Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados


Identificação da Proposição

Autor
Chris Tonietto - PSL/RJ

Apresentação
22/09/2021

Ementa
Susta os efeitos do Provimento nº 122, de 13 de agosto de 2021, do Conselho Nacional de Justiça, com fundamento no artigo 49, V, da Constituição Federal.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.


Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
22/09/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 740/2021, pela Deputada Chris Tonietto (PSL/RJ), que "Susta os efeitos do Provimento nº 122, de 13 de agosto de 2021, do Conselho Nacional de Justiça, com fundamento no artigo 49, V, da Constituição Federal". Inteiro teor
10/03/2023

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 617/2023, pela Deputada Chris Tonietto (PL/RJ), que "Requer, com fundamento no artigo 139 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), o despacho das proposições listadas". Inteiro teor
19/04/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado no Requerimento n. 617/2023, conforme o seguinte teor: "Publique-se. Arquive-se.
    "
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