PDL 648/2021
Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Identificação da Proposição
Apresentação
22/09/2021
Ementa
Susta os efeitos da Portaria Interministerial nº 7,
de 16 de setembro de 2021, que dispõe sobre a
estrutura, a organização e o funcionamento da
Comissão Nacional de Residência
Multiprofissional em Saúde - CNRMS de que trata
o art. 14 da Lei nº 11.129, de 30 de junho de
2005, e institui o Programa Nacional de Bolsas
para Residências Multiprofissionais e em Área
Profissional da Saúde.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 22/09/2021 |
Plenário ( PLEN )
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 648/2021, pelo Deputado Alexandre Padilha (PT/SP), que "Susta os efeitos da Portaria Interministerial nº 7, de 16 de setembro de 2021 de agosto de 2020 que dispõe sobre a estrutura, a organização e o funcionamento da Comissão Nacional de Residência Multiprofissional em Saúde - CNRMS de que trata o art. 14 da Lei nº 11.129, de 30 de junho de 2005, e institui o Programa Nacional de Bolsas para Residências Multiprofissionais e em Área Profissional da Saúde. ". |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 22/09/2021 |
Plenário ( PLEN )
|