MPV 1069/2021 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Tramitação Finalizada


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
13/09/2021

Ementa
Altera a Medida Provisória nº 1.063, de 11 de agosto de 2021, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre a comercialização de combustíveis por revendedor varejista

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 62, CF)


Despacho atual:

Data Despacho
13/12/2021 Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 13/09/2021 a 15/09/2021.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 28/10/2021.
Congresso Nacional: 13/09/2021 a 11/11/2021.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 20/02/2022

*Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
13/09/2021

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
13/09/2021

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
13/09/2021

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 13/09/2021 a 15/09/2021.
    Comissão Mista: *
    Sobrestar Pauta: a partir de 28/10/2021.
    Congresso Nacional: 13/09/2021 a 11/11/2021.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 20/02/2022

    *Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
15/09/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento n. 1840/2021, pelo Deputado Pastor Gil (PL/MA), que "Requer a retirada da Emenda nº 43 apresentada à Medida Provisória nº 1069, de 2021". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 1841/2021, pelo Deputado Pastor Gil (PL/MA), que "Requer a retirada da Emenda nº 44 apresentada à Medida Provisória nº 1069, de 2021". Inteiro teor
27/10/2021

Plenário ( PLEN )

  • Designado Relator, Dep. Augusto Coutinho (SOLIDARI-PE)
08/11/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ato n. 76, de 05/11/2021, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 08/11/2021 – Seção 1 – Página 1)
07/12/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício n. 357/2021, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.069, de 2021, que "Altera a Medida Provisória nº 1.063, de 11 de agosto de 2021, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre a comercialização de combustíveis por revendedor varejista. Inteiro teor
  • Recebida a Mensagem nº 446/2021, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1069/2021. Inteiro teor
13/12/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se. Inteiro teor
14/12/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/12/21 PAG 774 Inteiro teor
15/02/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Os prazos de tramitação e a vigência da MPV 1069/2021 ficarão suspensos até que seja ultimada a votação da MPV 1100/2022 nas duas Casas do Congresso Nacional
13/06/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Aprovada a MPV 1100, de 2022, que revoga esta medida provisória.
02/09/2022

Plenário ( PLEN )

  • Recebido o Of n. 352-CN, de 02/09/2022, que comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 1069, de 2021.