MPV 1066/2021 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Perdeu a Eficácia


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
03/09/2021

Ementa
Prorroga o prazo para recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social e de contribuições previdenciárias, a pessoas jurídicas distribuidoras de energia elétrica

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 62, CF)


Despacho atual:

Data Despacho
13/12/2021 Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se. Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 03/09/2021 a 09/09/2021.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 18/10/2021.
Congresso Nacional: 03/09/2021 a 01/11/2021.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 10/02/2022

*Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
02/09/2021

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
03/09/2021

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
03/09/2021

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 03/09/2021 a 09/09/2021.
    Comissão Mista: *
    Sobrestar Pauta: a partir de 18/10/2021.
    Congresso Nacional: 03/09/2021 a 01/11/2021.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 10/02/2022

    *Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
04/11/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ato n. 74, de 03/11/2021, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 04/11/2021 – Seção 1 – Página 6)
07/12/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício n. 355/2021, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº1.066, de 2021, que Prorroga o prazo para recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social e de contribuições previdenciárias, a pessoas jurídicas distribuidoras de energia elétrica. Inteiro teor
  • Recebida a Mensagem nº 428/2021, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1066/2021. Inteiro teor
13/12/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se. Inteiro teor
14/12/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/12/21 PAG 743 Inteiro teor
02/02/2022

Plenário ( PLEN ) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
03/02/2022

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
04/02/2022

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
17/02/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ato n. 4, de 16/02/2022, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 1066, de 2021, no dia 10 de fevereiro do corrente ano (DOU de 17/02/2022 - Seção 1 - página 4) Inteiro teor
07/03/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Of. n. 33-CN, de 16/02/2022, que comunica o término do prazo integral de vigência da Medida Provisória n. 1066, de 2021, em 10 de fevereiro de 2022.
25/04/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Of n. 117-CN, de 20/04/2022, que comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 1066, de 2021.
Sessões e Reuniões
  • 04/02/2022 - 09h00

    Plenário

    Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 03/02/2022 - 09h00

    Plenário

    Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 02/02/2022 - 18h00

    Plenário

    Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)