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PDL 607/2021 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Ementa
Susta a Resolução nº 3, de 31 de agosto de 2021, que determina à Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel que implemente patamar específico das Bandeiras Tarifárias, de que trata o Decreto nº 8.401, de 4 de fevereiro de 2015, para arcar com os custos que especifica.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Despacho atual:

Data Despacho
12/07/2022 Despacho exarado de ofício ao PDL n. 607/2021, conforme o seguinte teor: "Prejudicado, em vista do encerramento da bandeira tarifária escassez hídrica em 16 de abril de 2022. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquive-se. Publique-se.". Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
03/08/2022 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
01/09/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 607/2021, pela Deputada Talíria Petrone (PSOL/RJ) e outros, que "Susta a Resolução nº 3, de 31 de agosto de 2021, que determina à Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel que implemente patamar específico das Bandeiras Tarifárias, de que trata o Decreto nº 8.401, de 4 de fevereiro de 2015, para arcar com os custos que especifica.

    ". Inteiro teor
08/11/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento n. 2328/2021, pela Deputada Sâmia Bomfim (PSOL/SP) e outros, que "Requer a coautoria no Projeto de Decreto Legislativo 607, de 2021, que 'Susta a Resolução nº 3, de 31 de agosto de 2021, que determina à Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel que implemente patamar específico das Bandeiras Tarifárias, de que trata o Decreto nº 8.401, de 4 de fevereiro de 2015, para arcar com os custos que especifica”". Inteiro teor
12/07/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado de ofício ao PDL n. 607/2021, conforme o seguinte teor: "Prejudicado, em vista do encerramento da bandeira tarifária escassez hídrica em 16 de abril de 2022. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquive-se. Publique-se.". Inteiro teor
  • Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 13/07/2022)
13/07/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 14/07/2022 PAG 523 Inteiro teor
03/08/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso 03/08/2022 19:28:00. Não foram apresentados recursos.
  • Arquivado
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