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Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Identificação da Proposição

Autor
Vicentinho - PT/SP

Apresentação
01/09/2021

Ementa
Dispõe sobre a competência para julgar determinadas ações previdenciárias.

Indexação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
05/10/2021	À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Data	Ação
06/10/2021	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.

Apensados ao PL 3051/2021 ( 2 )

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
01/09/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Projeto de Lei n. 3051/2021, pelo Deputado Vicentinho (PT/SP), que "Dispõe sobre a competência para julgar determinadas ações previdenciárias". Inteiro teor
05/10/2021	Mesa Diretora ( MESA ) À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
06/10/2021	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
06/10/2021	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/10/21 PAG 552 Inteiro teor
18/12/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-5837/2023. Inteiro teor
07/08/2024	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-2814/2024. Inteiro teor Apensação da proposição PL-2814/2024 à proposição PL-3051/2021.