Versões para impressão

PL 5996/1990
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 8367/1991

Origem: PLS 88/1990


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Senado Federal - Odacir Soares - PFL/RO

Apresentação
12/12/1990

Ementa
DISPÕE SOBRE A EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES.

Dados Complementares:
APLICANDO O DISPOSTO NO ARTIGO INCISO XI DO ARTIGO 21 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E MANTENDO AS CONCESSÕES DE SERVIÇOS PUBLICOS DE TELECOMUNICAÇÕES EM VIGOR EM 05 DE OUTUBRO DE 1988 NOS TERMOS DO ARTIGO 66 DA DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
30/12/1991 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI Nº 8.367/91. DOFC 31 12 91 PAG 31103 COL 01. VETADO PARCIALMENTE. (MENSAGEM 881/91-PE E MENSAGEM 12/92-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 31 12 91 PAG 31147 COL 01. MANTIDO O VETO NO SENADO EM 20 05 92.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
12/12/1990

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 13 12 90 PAG 14110 COL 01. Inteiro teor
12/12/1990

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJR (ADM) E CCTCI.
16/04/1991

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP IBRAHIM ABI-ACKEL. DCN1 01 05 91 PAG 5110 COL 01.
29/05/1991

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP IBRAHIM ABI-ACKEL, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA DESTE E INCONSTITUCIONALIDADE DO PL. 2678/89, APENSADO.
17/06/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO OF P-43/91, DA CCJR, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DO PL. 2678/89, DESTE.
19/06/1991

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • RELATOR DEP AROLDE DE OLIVEIRA. DCN1 21 06 91 PAG 10774 COL 02. Inteiro teor
02/10/1991

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP AROLDE DE OLIVEIRA, COM SUBSTITUTIVO. VISTA AO DEP PAULO HESLANDER.
07/10/1991

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP PAULO HESLANDER, APRESENTANDO VOTO EM SEPARADO FAVORAVEL COM EMENDA.
23/10/1991

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • APROVAÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP AROLDE DE OLIVEIRA, COM SUBSTITUTIVO, CONTRA OS VOTOS DOS DEP ALOISIO VASCONCELOS, CIDINHA CAMPOS, EDI SILIPRANDI, PAULO SILVA, LOURIVAL FREITAS, SANDRA STARLING, TILDEN SANTIAGO, ARIOSTO HOLANDA, JOSE FELINTO, FLORESTAN FERNANDES E IRANI BARBOSA. DCN1 07 12 91 PAG 26119 COL 02. Inteiro teor
07/11/1991

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP SANDRA STARLING, ISRAEL PINHEIRO, GETULIO NEIVA E SAMIR TANNUS. ENCERRADA A DISCUSSÃO. ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 08 11 91 PAG 22401 COL 02. Inteiro teor
12/11/1991

Plenário ( PLEN )

  • VOTAÇÃO EM TURNO UNICO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DA DEP SANDRA STARLING, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 193, PARAGRAFO PRIMEIRO DO REGIMENTO INTERNO, O ADIAMENTO DA VOTAÇÃO POR 05 SESSÕES. ADIADA A VOTAÇÃO POR 05 SESSÕES. DCN1 13 11 91 PAG 22819 COL 02. Inteiro teor
27/11/1991

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR E CCTCI. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 5996-A/90. DCN1 28 11 91 PAG 24574 COL 01. Inteiro teor
03/12/1991

Plenário ( PLEN )

  • VOTAÇÃO EM TURNO UNICO. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP PAULINO CICERO DE VASCONCELOS, PAULO HESLANDER, JOSE LOURENÇO, JOSE DIRCEU E NELSON JOBIM. APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESTAQUE PELOS DEP EDUARDO SIQUEIRA CAMPOS E RICARDO IZAR, PARA SUPRESSÃO DO ARTIGO SEGUNDO DO SUBSTITUTIVO DA CCTCI. APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO, RESSALVADO O DESTAQUE. VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO SOLICITADA PELA DEP SANDRA STARLING. RETIRADA DOS DEMAIS DESTAQUES. ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 04 12 91 PAG 25431 COL 02. Inteiro teor
04/12/1991

Plenário ( PLEN ) - 00:00 Sessão - Deliberativa

  • CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO EM TURNO UNICO. APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CCTCI, RESSALVADO O DESTAQUE. VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO SOLICITADA PELO DEP JOSE GENOINO: SIM: 275; NÃO: 095; ABST: 007; TOTAL: 377. APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CCTCI, RESSALVADO O DESTAQUE. PREJUDICADO O PROJETO. REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DE DESTAQUE PARA SUPRESSÃO DO ARTIGO SEGUNDO DO SUBSTITUTIVO DA CCTCI.
04/12/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 05 12 91 PAG 25816 COL 02. Inteiro teor
04/12/1991

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP ADYLSON MOTTA. DCN1 05 12 91 PAG 25827 COL 01. Inteiro teor
04/12/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 5996-B/90.
    DCN1 05 12 91 PAG 25827 COL 01. Inteiro teor
05/12/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/361/91.
16/12/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF SM/1261/91, DO SF, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO A SANÇÃO.
30/12/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI Nº 8.367/91. DOFC 31 12 91 PAG 31103 COL 01. VETADO PARCIALMENTE. (MENSAGEM 881/91-PE E MENSAGEM 12/92-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 31 12 91 PAG 31147 COL 01. MANTIDO O VETO NO SENADO EM 20 05 92.
13/02/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF CN-33/92, DO SF, COMUNICANDO VETO PARCIAL A ESTE PROJETO.
17/03/1992

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA DA MENSAGEM 12/92-CN. DCN1 18 03 92 PAG 0213 COL 02. Inteiro teor
17/03/1992

CPMI ( CPMI )

  • DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO MISTA: SENADORES: RONAN TITO, RAIMUNDO LIRA E JOSE RICHA. DEPUTADOS: IBRAHIM ABI-ACKEL, AROLDE DE OLIVEIRA E CESAR SOUZA. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RELATORIO: 06 04 92. PRAZO PARA TRAMITAÇÃO DO VETO: 16 04 92. DCN 18 03 92 PAG 0260 COL 01. Inteiro teor
10/04/1992

CPMI ( CPMI )

  • ENCAMINHADO A SSCLC, FINDO O PRAZO NA COMISSÃO, SEM APRESENTAÇÃO DO RELATORIO. AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA, DE ACORDO COM O PARAGRAFO SEXTO, ARTIGO 66 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
20/05/1992

Plenário ( PLEN )

  • VOTAÇÃO EM TURNO UNICO. EM VOTAÇÃO O VETO NO SENADO (CEDULA UNICA). MANTIDO O VETO NO SENADO, DEIXA DE SER SUBMETIDO A CD. DCN1 21 05 92 PAG 0623 COL 01. Inteiro teor
28/05/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF CN-270/92, DO SF, COMUNICANDO APROVAÇÃO DO VETO.
  Versões para impressão
Sessões e Reuniões
  • 04/12/1991 - 00h00

    Plenário

    Sessão - Deliberativa

mais sessões e reuniões