SBT 1 CSSF => PL 1917/2020
Inteiro teor
Substitutivo
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Francisco Jr. - PSD/GO
Apresentação
23/08/2021
Ementa
Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para dispor sobre a possibilidade de
dedução do imposto de renda da pessoa física da contribuição patronal paga à Previdência Social pelo empregador doméstico durante os Anos de 2020 como
medida de enfrentamento à calamidade pública decorrente da pandemia do
Coronavírus (COVID-19).
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 23/08/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
Apresentação do Substitutivo n. 1 CSSF, pelo Deputado Francisco Jr. (PSD-GO). |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 23/08/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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