Versões para impressão

ESB 1 CPD => SBT 1 CPD => PL 4343/2020 Inteiro teor
Emenda ao Substitutivo



Identificação da Proposição

Autor
Julio Cesar Ribeiro - REPUBLIC/DF

Apresentação
17/08/2021

Ementa
Altera a Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir a mulher com deficiência no rol exemplificativo do art. 2º; bem como eleva a causa de aumento de pena do crime de feminicídio, quando praticado em face de mulher com deficiência ou com doenças degenerativas que acarretem condição limitante ou de vulnerabilidade física ou mental (art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal).


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.


Última Ação Legislativa

Data Ação
17/08/2021 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 1 CPD, pelo Deputado Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF).

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
17/08/2021

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )

  • Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 1 CPD, pelo Deputado Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF). Inteiro teor
  Versões para impressão