Versões para impressão

PL 2883/2021 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Jose Mario Schreiner - DEM/GO

Apresentação
18/08/2021

Ementa
Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, para conferir atribuições para, em caráter excepcional, nas hipóteses que especifica, autenticar cópias e, conforme o caso, também reconhecer firmas, aos tabeliães de protesto de títulos, aos tabeliães e oficiais de registro de contratos marítimos e aos oficiais de registro de imóveis, de títulos e documentos e civis das pessoas jurídicas e civis das pessoas naturais e de interdições e tutelas.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
31/01/2023 Devido ao arquivamento do PL 407/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 407/1999 o PL 7704/2006, o PL 9809/2018, o PL 6408/2019 e o PL 2883/2021, e, em seguida, apense-os ao PL 1257/2003.

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Devido ao arquivamento do PL 407/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 407/1999 o PL 7704/2006, o PL 9809/2018, o PL 6408/2019 e o PL 2883/2021, e, em seguida, apense-os ao PL 1257/2003.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
18/08/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 2883/2021, pelo Deputado Jose Mario Schreiner (DEM/GO), que "Altera a Lei no 8.935, de 18 de novembro de 1994, para conferir atribuic¸o~es para, em cara´ter excepcional, nas hipo´teses que especifica, autenticar co´pias e, conforme o caso, tambe´m reconhecer firmas, aos tabelia~es de protesto de ti´tulos, aos tabelia~es e oficiais de registro de contratos mari´timos e aos oficiais de registro de imo´veis, de ti´tulos e documentos e civis das pessoas juri´dicas e civis das pessoas naturais e de interdic¸o~es e tutelas". Inteiro teor
  • Ver Inteiro Teor atualizado no registro da proposição.
24/09/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-407/1999. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
27/09/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
27/09/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/09/21 PAG 88 Inteiro teor
21/10/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 2172/2021, pelo Deputado Jose Mario Schreiner (DEM/GO), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei 2883/2021". Inteiro teor
03/11/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 2171/2021, conforme despacho do seguinte teor:"Indefiro, com fundamento no caput do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se. Publique-se."
31/01/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido ao arquivamento do PL 407/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 407/1999 o PL 7704/2006, o PL 9809/2018, o PL 6408/2019 e o PL 2883/2021, e, em seguida, apense-os ao PL 1257/2003.
  Versões para impressão