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PLP 122/2021 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar

Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)

Identificação da Proposição

Autor
Christino Aureo - PP/RJ

Apresentação
17/08/2021

Ementa
Reconhece o tempo dedicado à maternidade para complementação dos prazos para aposentadoria de mães de baixa renda, nos termos dos §§ 12 e 13 do art. 201 da Constituição Federal.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
30/08/2023	Defiro o Requerimento n. 2.437/2023, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Assim, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei Complementar n. 122/2021 para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela Resolução n.1/2023. Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PLP N. 122/2021: CMULHER, CPASF, CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade(art. 151, II, do RICD)]. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
14/03/2024	Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF ) Designada Relatora, Dep. Cristiane Lopes (UNIÃO-RO)
30/08/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Defiro o Requerimento n. 2.437/2023, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Assim, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei Complementar n. 122/2021 para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela Resolução n.1/2023. Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PLP N. 122/2021: CMULHER, CPASF, CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade(art. 151, II, do RICD)].
09/08/2023	Saúde ( CSAUDE ) Aprovado requerimento n. 174/2023 do Sr. Zé Vitor que requer distribuição do PLP 122/2021 para a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF).
14/06/2023	Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) Aprovado o Parecer.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)	14/06/2023 13:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer.
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
17/08/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 122/2021, pelo Deputado Christino Aureo (PP/RJ), que "Reconhece o tempo dedicado à maternidade para complementação dos prazos para aposentadoria de mães de baixa renda, nos termos dos §§ 12 e 13 do art. 201 da Constituição Federal". Inteiro teor
17/09/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
21/09/2021	Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) Recebimento pela CMULHER.
21/09/2021	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/09/21 PAG 342. Inteiro teor
28/10/2021	Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) Designada Relatora, Dep. Major Fabiana (PSL-RJ)
27/04/2022	Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) (Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Major Fabiana, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
28/04/2022	Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) Devolvida pela Relatora sem Manifestação.
25/05/2022	Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO)
30/11/2022	Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
24/03/2023	Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) Designada Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA)
31/05/2023	Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) Apresentação do PRL n. 1 CMULHER (Parecer do Relator), pela Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC/BA). Inteiro teor Parecer da Relatora, Dep. Rogéria Santos, pela aprovação. Inteiro teor
14/06/2023	Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) - 13:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Lido o Parecer pela Relatora Aprovado o Parecer.
28/06/2023	Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) Apresentação do PAR n. 1 CMULHER (Parecer de Comissão), pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Inteiro teor
28/06/2023	Saúde ( CSAUDE ) Recebimento pela CSAUDE.
28/06/2023	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação. Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado no DCD de 29/06/2023, Letra A.
05/07/2023	Saúde ( CSAUDE ) Apresentação do REQ n. 174/2023 (Requerimento), pelo Deputado Zé Vitor (PL/MG), que "Requer distribuição do PLP 122/2021 para a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)". Inteiro teor
09/08/2023	Saúde ( CSAUDE ) Aprovado requerimento n. 174/2023 do Sr. Zé Vitor que requer distribuição do PLP 122/2021 para a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF).
09/08/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQ n. 2437/2023 (Requerimento), pela Comissão de Saúde, que "Requer distribuição do PLP 122/2021 para a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) ". Inteiro teor
30/08/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Defiro o Requerimento n. 2.437/2023, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Assim, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei Complementar n. 122/2021 para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela Resolução n.1/2023. Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PLP N. 122/2021: CMULHER, CPASF, CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade(art. 151, II, do RICD)]. Inteiro teor
01/09/2023	Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF ) Recebimento pela CPASF.
14/03/2024	Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF ) Designada Relatora, Dep. Cristiane Lopes (UNIÃO-RO)