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PL 2797/2021 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 1705/2021 - Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Identificação da Proposição

Autor
Benes Leocádio - REPUBLIC/RN

Apresentação
11/08/2021

Ementa
Assegura à vítima de violência doméstica matrícula de seus filhos na instituição de ensino mais próxima de sua residência, seja pública ou privada, e para tanto altera Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
15/09/2021	Apense-se à(ao) PL-1705/2021. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
01/07/2024	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-1705/2021

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
11/08/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Projeto de Lei n. 2797/2021, pelo Deputado Benes Leocádio (REPUBLIC/RN), que "Assegura à vítima de violência doméstica matrícula de seus filhos na instituição de ensino mais próxima de sua residência, seja pública ou privada, e para tanto altera Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e dá outras providências". Inteiro teor
15/09/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-1705/2021. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
16/09/2021	Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) Recebimento pela CMULHER.
16/09/2021	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/09/21 PAG 559 Inteiro teor
06/12/2021	Comissão de Educação ( CE ) Recebimento pela CE, apensado ao PL-1705/2021
08/12/2022	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-1705/2021
11/10/2023	Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF ) Recebimento pela CPASF, apensado ao PL-1705/2021
14/03/2024	Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF ) Designada Relatora, Dep. Daniela do Waguinho (UNIÃO-RJ), para o PL 1705/2021, ao qual esta proposição está apensada.
01/07/2024	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-1705/2021