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PDL 377/2021 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo


Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados


Identificação da Proposição

Ementa
Susta os efeitos da Portaria Interministerial nº 655, de 23 de junho de 2021, que "Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros, de qualquer nacionalidade, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa."

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa

Data Ação
05/08/2021 Plenário ( PLEN )
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 377/2021, pela Deputada Fernanda Melchionna (PSOL/RS) e outros, que "Susta os efeitos da Portaria Interministerial nº 655, de 23 de junho de 2021, que 'Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros, de qualquer nacionalidade, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.”".

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
05/08/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 377/2021, pela Deputada Fernanda Melchionna (PSOL/RS) e outros, que "Susta os efeitos da Portaria Interministerial nº 655, de 23 de junho de 2021, que 'Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros, de qualquer nacionalidade, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.”". Inteiro teor
08/11/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento n. 2330/2021, pela Deputada Sâmia Bomfim (PSOL/SP) e outros, que "Requer a coautoria no Projeto de Decreto Legislativo 377, de 2021, que 'Susta os efeitos da Portaria Interministerial nº 655, de 23 de junho de 2021, que 'Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros, de qualquer nacionalidade, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa”". Inteiro teor
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