PEC 21/2021 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição
Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Acessóri de:
Identificação da Proposição
Apresentação
14/07/2021
Ementa
"Acrescenta ao art. 37 da Constituição Federal o inciso XXIII, vedando aos militares da ativa a ocupação de cargo de natureza civil na Administração Pública, nos três níveis da Federação".
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
16/07/2021 | À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
16/07/2021 |
Mesa Diretora ( MESA
)
À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) |
18/05/2022 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC
)
Designado Relator, Dep. General Peternelli (UNIÃO-SP) |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) |
-
|
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
14/07/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
16/07/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
21/07/2021 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
02/08/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
27/08/2021 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
27/04/2022 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
18/05/2022 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|