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PL 5804/1990 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformado na Lei Ordinária 8248/1991

Origem: MSC 669/1990


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)


Autor
Poder Executivo

Apresentação
15/10/1990

Ementa
Altera o inciso V do artigo oitavo da Lei nº 7.232, de 29 de outubro de 1984, revoga o Decreto-lei nº 2.203, de 27 de dezembro de 1984, e da outras providencias. _

Nova Ementa da Redação
Nova ementa: dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de informatica e automação, e da outras providencias.

Dados Complementares:
Fixando prazos para o termino do controle sobre projetos de desenvolvimento na area de informatica e extinguindo a participação do capital estrangeiro nas empresas de informatica ao adotar a definição de empresa contida no inciso II do artigo 171 da Constituição Federal de 1988. (prazo: 45 dias). (Em 1991 foi pedida urgencia para este projeto, que passaria a fazer parte do projeto de reconstrução nacional, o projetão do Governo Collor).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
23/10/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 8248/91. DOFC 24 10 91 PAG 23433 COL 01. VETADO PARCIALMENTE: MENSAGEM 574/91-CN. RAZÕES DO VETO: DOFC 24 10 91 PAG 23437 COL 01. MANTIDO O VETO NA CAMARA EM 16 03 94.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
15/10/1990

PLENÁRIO ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 16 10 90 PAG 10614 COL 02. Inteiro teor
15/10/1990

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • DESPACHO A CCJR (ADM), CCTCI E CEIC.
24/10/1990

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS, A PARTIR DE 24 10 90, POR 04 SESSÕES. DCN1 24 10 90 PAG 11158 COL 02. Inteiro teor
  • RELATOR DEP ADYLSON MOTTA.
30/10/1990

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO PROJETO.
05/04/1991

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS: 05 04 A 11 04 91. DCN1 05 04 91 PAG 3094 COL 01. Inteiro teor
  • RELATOR DEP ADYLSON MOTTA. DCN1 01 05 91 PAG 5102 COL 01. Inteiro teor
12/04/1991

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
07/05/1991

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • MENSAGEM 198/91 DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, SOLICITANDO URGENCIA PARA ESTE PROJETO.
  • ENTRADA NA CAMARA: 07 05 91. PRAZO PARA EMENDAS: PRIMEIRA SESSÃO: 16 05 91. SEGUNDA SESSÃO: 21 05 91. TERCEIRA SESSÃO: 22 05 91. QUARTA SESSÃO: 23 05 91. QUINTA SESSÃO: 28 05 91. PRAZO NA CAMARA: 21 06 91.
08/05/1991

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • DEFERIDA MENSAGEM 198/91, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, SOLICITANDO URGENCIA PARA ESTE PROJETO.
14/05/1991

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • RELATOR DEP LUIZ HENRIQUE.
28/05/1991

PLENÁRIO ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DE 51 EMENDAS, ASSIM DISTRIBUIDAS: DEP ARIOSTO HOLANDA: EMENDAS 33, 36, 37 E 39; DEP CARDOSO ALVES: EMENDAS 49, 50 E 51; DEP FRANCISCO DIOGENES: EMENDA 41; DEP GERSON PERES: EMENDAS 42, 43, 44 E 45; DEP IRMA PASSONI: EMENDA 32; DEP LEUR LOMANTO: EMENDAS 03 E 04; DEP LOURIVAL FREITAS: EMENDAS 21, 22, 23, 24, 27, 29, 30, 31, 34, 35 E 40; DEP MAGALHAES TEIXEIRA: EMENDAS 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18 E 38; DEP NELSON PROENÇA: EMENDA 02; DEP PAULO RAMOS: EMENDAS 25, 26 E 28; DEP SANDRA STARLING: EMENDAS 01, 19 E 20; DEP VIVALDO BARBOSA: EMENDAS 46, 47 E 48.
    DCN1 29 05 91 PAG 8073 COL 01. Inteiro teor
03/06/1991

CEIC ( CEIC )

  • RELATOR DEP JOSE CARLOS ALELUIA. DCN1 12 06 91 PAG 9391 COL 02. Inteiro teor
06/06/1991

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP LUIZ HENRIQUE, COM SUBSTITUTIVO. DCN1 24 08 91 PAG 14970 COL 02. Inteiro teor
12/06/1991

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • DEFERIDO OF P-13/91, DA CFT, SOLICITANDO AUDIENCIA PARA ESTE PROJETO. DCN1 13 06 91 PAG 9404 COL 01. Inteiro teor
13/06/1991

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • RELATOR DEP MANOEL DE CASTRO (AUDIENCIA). DCN1 15 06 91 PAG 9745 COL 02. Inteiro teor
19/06/1991

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • PARECER DO RELATOR, DEP MANOEL DE CASTRO, PELA ADMISSIBILIDADE E NO MERITO PELA APROVAÇÃO DESTE, COM SUBSTITUTIVO E DAS EMENDAS DE PLENARIO 43 E 45; PELA APROVAÇÃO PARCIAL DAS EMENDAS 11, 27 E 35 E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 01 A 10, 12 A 26, 28 A 34, 36 A 42, 44 E 46 A 51. DCN1 13 08 91 PAG 13660 COL 02. Inteiro teor
19/06/1991

PLENÁRIO ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCTCI, CFT, PENDENTE DE PARECERES DA CCJR E CEIC. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 5804-A/90. DCN1 20 06 91 PAG 10312 COL 01. Inteiro teor
25/06/1991

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DEP ADYLSON MOTTA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA DESTE E DAS 51 EMENDAS DE PLENARIO, COM ABSTENÇÃO DOS DEP HELIO BICUDO, PAES LANDIM E JOSE DIRCEU.
25/06/1991

PLENÁRIO ( PLEN ) - 00:00 Sessão - Deliberativa

  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DESIGNAÇÃO DO DEP ADYLSON MOTTA, PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE LE O PARECER APROVADO NA COMISSÃO FAVORAVEL AO PROJETO NÃO TENDO APRECIADO OS SUBSTITUTIVOS E AS EMENDAS DE PLENARIO. DESIGNAÇÃO DO DEP JOSE CARLOS ALELUIA PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CEIC, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CCTCI, COM SUBEMENDA DE REDAÇÃO AO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 10. DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP MARCELINO ROMANO MACHADO, ROBERTO CAMPOS, ALOIZIO MERCADANTE, CARDOSO ALVES, IRMA PASSONI, SALATIEL CARVALHO, SANDRA STARLING, LUIZ CARLOS HAULY, VALDIR PIRES, ALBERTO GOLDMAN E JOSE SERRA. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP MARCELINO ROMANO, SOLICITANDO QUE ESTE PROJETO SEJA ENCAMINHADO A CCJR, PARA REEXAME DA ADMISSIBILIDADE DO SUBSTITUTIVO DA CCTCI. DESIGNAÇÃO DO DEP ALBERTO GOLDMAN, PARA PROFERIR PARECER AO SUBSTITUTIVO DA CCTCI, EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP JOSE GENOINO, LIDER DO PT, E DO DEP GENEBALDO CORREIA, LIDER DO PMDB, SOLICITANDO O ENCERRAMENTO DA DISCUSSÃO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. REQUERIMENTO DO DEP DEP VICTOR FACCIONI, LIDER DO PDS, SOLICITANDO PREFERENCIA PARA A VOTAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CFT. REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO. VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO SOLICITADA PELO DEP VICTOR FACCIONI: SIM - 74; NÃO - 320; ABST - 04; TOTAL - 398; REJEITADO. A MESA DEIXA DE ACOLHER TRES DESTAQUES DE AUTORIA DO DEP ROBERTO CAMPOS, DENTRE OUTROS QUE ELE APRESENTOU, EM RAZÃO DE PRETENDEREM INTRODUZIR MATERIA NOVA. APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESTAQUE PELOS DEP: 01 - DEP VICTOR FACCIONI, PARA O ARTIGO PRIMEIRO DO SUBSTITUTIVO DA CCTCI. 02 - DEP AROLDE DE OLIVEIRA, PARA O ARTIGO PRIMEIRO DO SUBSTITUTIVO DA CCTCI. 03 - DEP SANDRA STARLING, PARA A EMENDA 01. 04 - DEP AROLDO CEDRAZ, PARA VOTAÇÃO EM SEPARDO DA EXPRESSÃO 'NO MINIMO CINQUENTA E UM POR CENTO, DO CAPITAL SOCIAL, BEM COMO', CONSTANTE DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO PRIMEIRO DO SUBSTITUTIVO DA CCTCI. 05 - DEP ALBERTO GOLDMAN, PARA A SUPRESSÃO DA EXPRESSÃO 'O POTENCIAL', CONSTANTE DO ARTIGO PRIMEIRO PARAGRAFO PRIMEIRO DA SUBEMENDA DO RELATOR DA CCTCI. CONTINUA...
25/06/1991

PLENÁRIO ( PLEN )

  • CONTINUAÇÃO. 06 - DEP ROBERTO CAMPOS, PARA SUPRESSÃO DO PARAGRAFO SEGUNDO A PARTIR DA EXPRESSÃO 'MANTENDO-SE A CARACTERIZAÇÃO', ATE O PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO PRIMEIRO DO SUBSTITUTIVO DA CCTCI. 07 - DEP ALBERTO GOLDMAN, PARA A SUPRESSÃO DA EXPRESSÃO 'DOMINIO DE CONHECIMENTO', CONSTANTE DO ARTIGO PRIMEIRO PARAGRAFO SEGUNDO, LETRA F, DO SUBSTITUTIVO DA CCTCI. 08 - DEP VITOR FACCIONI, PARA O ARTIGO SEGUNDO DO SUBSTITUTIVO DA CCTCI. 09 - DEP ROBERTO CAMPOS, PARA A SUPRESSÃO DO ITEM III DO ARTIGO SEGUNDO DO SUBSTITUTIVO DA CCTCI. 10 - DEP MARCELINO ROMANO MACHADO, PARA O INCISO III DO ARTIGO SEGUNDO DO SUBSTITUTIVO DA CCTCI. 11 - DEP JOSE SERRA, PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DA EXPRESSÃO 'QUE ATINJAM, SEMPRE QUE POSSIVEL, VALORES MINIMOS IGUAIS A VINTE E CINCO POR CENTO, DO SEU FATURAMENTO BRUTO NO MERCADO INTERNO (DEDUZIDOS OS TRIBUTOS)', CONSTANTE DO INCISO III DO ARTIGO SEGUNDO DO SUBSTITUTIVO DA CCTCI. 12 - DEP IRMA PASSONI, PARA SUPRESSÃO DA EXPRESSÃO 'SEMPRE QUE POSSIVEL', CONSTANTE DO INCISO III DO ARTIGO SEGUNDO DO SUBSTITUTIVO DA CCTCI. 13 - DEP VICTOR FACCIONI, PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DO ARTIGO TERCEIRO DO SUBSTITUTIVO DA CCTCI. 14 - DEP SANDRA STARLING, PARA SUPRESSÃO DA EXPRESSÃO 'FEDERAL', CONSTANTE DO CAPUT DO ARTIGO TERCEIRO DO SUBSTITUTIVO DA CCTCI. 15 - DEP SANDRA STARLING, PARA SUPRESSÃO DA EXPRESSÃO 'NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 171 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL', CONSTANTE DO ARTIGO TERCEIRO DO SUBSTITUTIVO DA CCTCI. 16 - DEP KOYU IHA, PARA SUPRESSÃO DA EXPRESSÃO 'COM TECNOLOGICA DESENVOLVIDA NO PAIS', CONSTANTE DO INCISO I DO ARTIGO TERCEIRO DO SUBSTITUTIVO DA CCTCI. 17 - DEP IRMA PASSONI, PARA SUPRESSÃO DA EXPRESSÃO 'COM TECNOLOGIA DESENVOLVIDA NO PAIS', CONSTANTE DO INCISO I DO ARTIGO TERCEIRO DO SUBSTITUTIVO DA CCTCI. 18 - DEP AROLDO CEDRAZ, PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DO ARTIGO TERCEIRO DO SUBSTITUTIVO DA CCTCI. 19 - DEP VICTOR FACCIONI, PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DO ARTIGO QUARTO DO SUBSTITUTIVO DA CCTCI. 20 - DEP JOSE DUTRA, PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DO ARTIGO QUARTO DO SUBSTITUTIVO DA CCTCI. 21 - DEP AROLDE DE OLIVEIRA, PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DO ARTIGO QUARTO DO SUBSTITUTIVO DA CCTCI. 22 - DEP CIDINHA CAMPOS, PARA SUPRESSÃO DO ARTIGO QUARTO DO SUBSTITUTIVO DA CCTCI. CONTINUA...
  • CONTINUAÇÃO. 23 - DEP JOSE DUTRA, PARA O ARTIGO QUARTO, CAPUT, DO SUBSTITUTIVO DA CCTCI. 24 - DEP ROBERTO CAMPOS, PARA SUPRESSÃO DA EXPRESSÃO 'SOMENTE PARA OS BENS DE INFORMATICA E AUTOMAÇÃO FABRICADOS NO PAIS, COM NIVEIS DE VALOR AGREGADO LOCAL COMPATIVEIS COM AS CARACTERISTICAS DE CADA PRODUTO', CONSTANTE DO CAPUT DO ARTIGO QUARTO DO SUBSTITUTIVO DA CCTCI. 25 - DEP ALBERTO GOLDMAN, PARA SUPRESSÃO DA EXPRESSÃO 'COM NIVEIS DE VALOR AGREGADO LOCAL COMPATIVEIS COM AS CARACTERISTICAS DE CADA PRODUTO', CONSTANTE DO CAPUT DO ARTIGO QUARTO DO SUBSTITUTIVO DA CCTCI. 26 - DEP JOSE DUTRA, PARA O PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO QUARTO DO SUBSTITUTIVO DA CCTCI. 27 - DEP VICTOR FACCIONI, PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DO ARTIGO QUINTO DO SUBSTITUTIVO DA CCTCI. 28 - DEP JOSE DUTRA, PARA O ARTIGO QUINTO DO SUBSTITUTIVO DA CCTCI. 29 - DEP VICTOR FACCIONI, PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DO ARTIGO SEXTO DO SUBSTITUTIVO DA CCTCI. 30 - DEP CIDINHA CAMPOS, PARA A EMENDA 26. 31 - DEP CIDINHA CAMPOS, PARA A SUPRESSÃO DO ARTIGO SEXTO DO SUBSTITUTIVO DA CCTCI. 32 - DEP VICTOR FACCIONI, PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DO ARTIGO SETIMO DO SUBSTITUTIVO DA CCTCI. 33 - DEP VICTOR FACCIONI, PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DO ARTIGO OITAVO DO SUBSTITUTIVO DA CCTCI. 34 - DEP ROBERTO CAMPOS, PARA SUPRESSÃO DO ARTIGO SETIMO DO SUBSTITUTIVO DA CCTCI. 35 - DEP EDUARDO MARCARENHAS, PARA A EMENDA 26. 36 - DEP VICTOR FACCIONI, PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DO ARTIGO NONO DO SUBSTITUTIVO DA CCTCI. 37 - DEP VICTOR FACCIONI, PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DO ARTIGO 10 DO SUBSTITUTIVO DA CCTCI. 38 - DEP ROBERTO CAMPOS, PARA SUPRESSÃO DA PARTE FINAL DO ARTIGO NONO A PARTIR DA EXPRESSÃO 'ANTERIORMENTE USUFRUIDOS', DO SUBSTITUTIVO DA CCTCI. 39 - DEP ROBERTO CAMPOS, PARA SUPRESSÃO DA EXPRESSÃO 'EXCETUADOS OS CONSTANTES DO ARTIGO SEXTO E AQUELES A SEREM USUFRUIDOS PELAS EMPRESAS FABRICANTES DE BENS E SERVIÇOS DE INFORMATICA...', CONSTANTE DO ARTIGO 10 DO SUBSTITUTIVO DA CCTCI. 40 - DEP JOSE DUTRA, PARA O PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 10 DO SUBSTITUTIVO DA CCTCI. 41 - DEP JOSE PAUDERNEY, PARA SUBSTITUIR O PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 10 DO SUBSTITUTIVO DA CCTCI PELO MESMO DISPOSITIVO DA CEIC. CONTINUA...
  • CONTINUAÇÃO. 42 - DEP PAULO HARTUNG, PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DA DA EXPRESSÃO 'PURA E SIMPLES', CONSTANTE DO ARTIGO 12 DA SUBEMENDA DO RELATOR AO SUBSTITUTIVO DA CCTCI. 43 - DEP JOSE SERRA, PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DA EXPRESSÃO 'RESSALVADOS OS CASOS DE DOAÇÕES QUE ESTEJAM VINCULADAS A PROJETOS DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO EM ENTIDADES BRASILEIRAS DE ENSINO, OFICIAIS OU RECONHECIDAS, E INSTITUTOS DE PESQUISA CIENTIFICA E TECNOLOGICA, CUJO VALOR DOS EQUIPAMENTOS NÃO ULTRAPASSEM A VINTE E CINCO POR CENTO, DO VALOR TOTAL DOS PROJETOS OS QUAIS DEVERÃO SER SUBMETIDOS AO CONIN', CONSTANTE DO ARTIGO 12 DA SUBEMENDA DO RELATOR AO SUBSTITUTIVO DA CCTCI. 44 - DEP VICTOR FACCIONI, PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DO ARTIGO 11 DO SUBSTITUTIVO DA CCTCI. 45 - DEP VICTOR FACCIONI, PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DO ARTIGO 12 DO SUBSTITUTIVO DA CCTCI. 46 - DEP VICTOR FACCIONI, PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DO ARTIGO 13 DO SUBSTITUTIVO DA CCTCI. 47 - DEP AROLDO CEDRAZ, PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DO ARTIGO 13 DO SUBSTITUTIVO DA CCTCI. 48 - DEP VICTOR FACCIONI, PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DO ARTIGO 14 DO SUBSTITUTIVO DA CCTCI. 49 - DEP VICTOR FACCIONI, PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DO ARTIGO 15 DO SUBSTITUTIVO DA CCTCI. 50 - DEP VICTOR FACCIONI, PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DO ARTIGO 16 DO SUBSTITUTIVO DA CCTCI. 51 - DEP VICTOR FACCIONI, PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DO ARTIGO 17 DO SUBSTITUTIVO DA CCTCI. 52 - DEP ROBERTO CAMPOS, PARA SUPRESSÃO DO ARTIGO 13 DO SUBSTITUTIVO DA CCTCI. 53 - DEP IRMA PASSONI, PARA A EMENDA 05. 54 - DEP SANDRA STARLING, PARA SUPRESSÃO DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 14 DO SUBSTITUTIVO DA CCTCI. 55 - DEP AROLDE DE OLIVEIRA, PARA O ARTIGO 15 DO SUBSTITUTIVO DA CCTCI. 56 - DEP IRMA PASSONI, PARA SUPRESSÃO DA EXPRESSÃO 'INDICADO PELAS CENTRAIS SINDICAIS, EM CONJUNTO', CONSTANTE DA LETRA 'E' DO ARTIGO 15 DO SUBSTITUTIVO DA CCTCI. 57 - DEP LAPROVITA VIEIRA, PARA O ARTIGO 16 DO SUBSTITUTIVO DA CCTCI. 58 - DEP KOYU IHA, PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DA EXPRESSÃO 'CONFORME DETERMINAR LEI COMPLEMENTAR DO ARTIGO SETIMO INCISO XXVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL', CONSTANTE DO ARTIGO 16 DO SUBSTITUTIVO DA CCTCI. 59 - DEP LOURIVAL FREITAS, PARA A EMENDA 34. CONTINUA...
  • CONTINUAÇÃO. 60 - DEP SANDRA STARLING, PARA A EMENDA 35. 61 - DEP PAULO RAMOS, PARA A EMENDA 24. 62 - DEP PAULO RAMOS, PARA A EMENDA 29. 63 - DEP PAULO RAMOS, PARA A EMENDA 30. 64 - DEP SANDRA STARLING, PARA SUPRESSÃO DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO QUARTO DO SUBSTITUTIVO DA CCTCI. 65 - DEP ROBERTO CAMPOS, PARA SUPRESSÃO DO ARTIGO 16 DO SUBSTITUTIVO DA CCTCI. 66 - DEP PAULO RAMOS, PARA A EMENDA 28. 67 - DEP SANDRA STARLING, PARA A EMENDA 05. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP VIVALDO BARBOSA, JOSE GENOINO, JOSE LOURENÇO E LUIZ HENRIQUE. APROVAÇÃO DA SUBEMENDA AO SUBSTITUTIVO DA CCTCI, RESSALVADOS OS DESTAQUES. PREJUDICADO O SUBSTITUTIVO DA CFT, O SUBSTITUTIVO DA CEIC, AS EMENDAS DE PLENARIO E ESTE PROJETO. PREJUDICADO OS REQUERIMENTOS DE DESTAQUE 01, 02, 03, 04, 10, 13, 18, 19, 21, 27, 28, 29, 32, 33, 35, 36, 37, 44, 45, 46, 48, 49, 50, 51, 54, 55, 56, 57 E 58. RETIRADOS OS REQUERIMENTOS DE DESTAQUE 07, 12, 14, 15, 16, 17, 20, 22, 23, 25, 26, 31, 34, 40, 42, 47 E 53. REJEIÇÃO DOS REQUERIMENTOS DE DESTAQUE 06, 09, 24, 30, 38, 39, 52, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66 E 67. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DE DESTAQUE 05. APROVAÇÃO DO DESTAQUE PARA A SUPRESSÃO DA EXPRESSÃO 'OU POTENCIAL', CONSTANTE DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO PRIMEIRO DA SUBEMENDA DO RELATOR DA CCTCI, DEP LUIZ HENRIQUE, AO SUBSTITUTIVO DA CCTCI. REJEIÇÃO DA EXPRESSÃO 'QUE ATINJAM, SEMPRE QUE POSSIVEL, VALORES MINIMOS IGUAIS A VINTE E CINCO POR CENTO DO SEU FATURAMENTO BRUTO NO MERCADO INTERNO (DEDUZIDOS OS TRIBUTOS)', CONSTANTE DO INCISO III DO ARTIGO SEGUNDO DA SUBEMENDA DO RELATOR DA CCTCI. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DE DESTAQUE 41. APROVAÇÃO DO DESTAQUE PARA SUBSTITUIR O PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 10 DO SUBSTITUTIVO DA CCTCI PELO MESMO DISPOSITIVO DO SUBSTITUTIVO DA CEIC. REJEIÇÃO DA EXPRESSÃO 'RESSALVADOS OS CASOS DE DOAÇÕES QUE ESTEJAM VINCULADAS A PROJETOS DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO EM ENTIDADES BRASILEIRAS DE ENSINO, OFICIAIS OU RECONHECIDAS, E INSTITUTOS DE PESQUISA CIENTIFICA E TECNOLOGICA, CUJO VALOR DOS EQUIPAMENTOS NÃO ULTRAPASSEM A VINTE E CINCO POR CENTO DO VALOR TOTAL DOS PROJETOS OS QUAIS DEVERÃO SER SUBMETIDOS AO CONIN', CONSTANTE DO ARTIGO 12 DA SUBEMENDA DO RELATOR DA CCTCI. CONTINUA...
  • CONTINUAÇÃO. ADOTADA A EMENDA DE REDAÇÃO DO RELATOR, DEP LUIZ HENRIQUE, PARA A SUPRESSÃO DA EXPRESSÃO 'PURA E SIMPLES', CONSTANTE DO ARTIGO 12 DO SUBSTITUTIVO DA CCTCI.
25/06/1991

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 26 06 91 PAG 11316 COL 02. Inteiro teor
25/06/1991

PLENÁRIO ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP LUIZ HENRIQUE. DCN1 26 06 91 PAG 11374 COL 02. Inteiro teor
25/06/1991

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 5804-B/90.
    DCN1 26 06 91 PAG 11374 COL 02. Inteiro teor
26/06/1991

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/175/91.
11/09/1991

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • DESPACHO A CCJR (ADM), CCTCI E CEIC. (TRAMITAÇÃO EM SEGUNDO TURNO - ARTIGO 204 INCISO II DO REGIMENTO INTERNO).
11/09/1991

PLENÁRIO ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DAS EMENDAS DO SENADO. PL. 5804-C/90.
11/09/1991

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • RELATOR DEP NELSON PROENÇA (EMENDAS DO SENADO).
11/09/1991

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP NILSON GIBSON (EMENDAS DO SENADO).
11/09/1991

CEIC ( CEIC )

  • RELATOR DEP JOSE CARLOS ALELUIA (EMENDAS DO SENADO). DCN1 30 10 91 PAG 21470 COL 01. Inteiro teor
17/09/1991

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP NILSON GIBSON, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA, COM 30 ABSTENÇÕES.
18/09/1991

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • PARECER DO RELATOR, DEP NELSON PROENÇA, FAVORAVEL AS EMENDAS 01, 04, 07, 08 E 09 E CONTRARIO AS EMENDAS 02, 03, 05, 06 E 10.
  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP NELSON PROENÇA, FAVORAVEL AS EMENDAS 01, 03, 04, 07 E 09 E CONTRARIO AS EMENDAS 02, 05 E 10; APROVAÇÃO DA EMENDA 08 CONTRA OS VOTOS DOS DEP KOYU IHA, CIDINHA CAMPOS, PAULO SILVA, SANDRA STARLING, LOURIVAL FREITAS, ARIOSTO HOLANDA E IRMA PASSONI, COM RESTRIÇÕES DOS DEPS ELIEL RODRIGUES E LUIZ HENRIQUE E COM ABSTENÇÃO DO DEP ANTONIO BRITTO; APROVAÇÃO UNANIME DA EMENDA 06 (APENAS O PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 11) E REJEIÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 11.
20/09/1991

CEIC ( CEIC )

  • PARECER DO RELATOR, DEP JOSE CARLOS ALELUIA, FAVORAVEL AS EMENDAS 01 A 04, 06 A 09 E CONTRARIO AS EMENDAS 05 E 10.
23/09/1991

PLENÁRIO ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR, CCTCI AS EMENDAS DE PLENARIO, PENDENTE DE PARECER DA CEIC. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 5804-D/90. DCN1 01 10 91 PAG 18667 COL 01. REPUB.: DCN1 30 10 91 PAG 21364 COL 02. Inteiro teor
24/09/1991

PLENÁRIO ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO DAS EMENDAS DO SF. DESIGNAÇÃO DO DEP JOSE CARLOS ALELUIA, PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DO SF, EM SUBSTITUIÇÃO A CEIC, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS 01 A 04, 07 A 09; PELA APROVAÇÃO COM DESTAQUE SUPRESSIVO DA EXPRESSÃO 'UNICO OU PRINCIPAL' DA EMENDA 06; E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 05 E 10. DISCUSSÃO DO PROJETO PELO DEP LUIZ CARLOS HAULY. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP HUMBERTO SOUTO, LIDER DO GOVERNO; GENEBALDO CORREIA, LIDER DO PMDB; PAULO HARTUNG, NA QUALIDADE DE LIDER DO PSDB; E JOSE CARLOS ALELUIA, NA QUALIDADE DE LIDER DO BLOCO, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 193, PARAGRAFO TERCEIRO DO REGIMENTO INTERNO, O ADIAMENTO DA VOTAÇÃO DESTE PROJETO POR 01 (UMA) SESSÃO. VOLTA NA PROXIMA SESSÃO. DCN1 25 09 91 PAG 18216 COL 01. DCN1 25 09 91 PAG 18226 COL 01. Inteiro teor
  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR, CCTCI E CEIC. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 5804-E/90.
25/09/1991

PLENÁRIO ( PLEN )

  • VOTAÇÃO EM TURNO UNICO DAS EMENDAS DO SF. APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESTAQUE PELOS DEP: - DEP PARA A EMENDA 06. - DEP JOSE SERRA PARA A EMENDA 07. - DEP JOSE GENOINO PARA A EMENDA 08. - DEP PAULO RAMOS PARA A EMENDA 08. REJEIÇÃO DA EMENDA 02, COM PARECERES DIVERGENTES. APROVAÇÃO DA EMENDA 06, COM PARECERES DIVERGENTES, RESSALVADOS OS DESTAQUES. REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DE DESTAQUE PARA A EMENDA 06. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DE DESTAQUE PARA A SUPRESSÃO DA EXPRESSÃO 'UNICA OU PRINCIPAL', CONSTANTE DA EMENDA 06. APROVAÇÃO DA SUPRESSÃO DA EXPRESSÃO 'UNICA OU PRINCIPAL', CONSTANTE DA EMENDA 06. APROVAÇÃO (EM GLOBO) DAS EMENDAS 01, 03, 04, 07, 08 E 09, COM PARECERES FAVORAVEIS, RESSALVADOS OS DESTAQUES. REJEIÇÃO (EM GLOBO) DAS EMENDAS 05 E 10, COM PARECERES CONTRARIOS. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DE DESTAQUE PARA A EMENDA 07. REJEIÇÃO DA EMENDA 07. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DE DESTAQUE PARA A EMENDA 08. REJEIÇÃO DA EMENDA 08. PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE DESTAQUE PARA A EMENDA 08 DO DEP PAULO RAMOS.
25/09/1991

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • DESPACHO A REDAÇÃO FINAL.
25/09/1991

PLENÁRIO ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON.
25/09/1991

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • DESPACHO A SANÇÃO. PL.5804-F/90.
02/10/1991

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • OF PS-GSE-264/91, AO SF, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DAS EMENDAS DAQUELA CASA 01, 03, 04, 09 E 06, COM A SUPRESSÃO DA EXPRESSÃO 'UNICA OU PRINCIPAL'; E A REJEIÇÃO DAS EMENDAS 02, 05, 07, 08 E 10 A ESTE PROJETO E SUA REMESSA A SANÇÃO.
  • REMESSA A SANÇÃO, ATRAVES DA MENSAGEM 13/91.
23/10/1991

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI 8248/91. DOFC 24 10 91 PAG 23433 COL 01. VETADO PARCIALMENTE: MENSAGEM 574/91-CN. RAZÕES DO VETO: DOFC 24 10 91 PAG 23437 COL 01. MANTIDO O VETO NA CAMARA EM 16 03 94.
16/03/1994

PLENÁRIO ( PLEN )

  • VOTAÇÃO EM TURNO UNICO. MANTIDO NA CAMARA O VETO AOS 04 ITENS (VOTAÇÃO EM CEDULA UNICA). SIM - 219; NÃO - 157; ABST - 02; NULO - 02; TOTAL: 380. DCN 24 03 94 PAG 1272 COL 01. Inteiro teor
Sessões e Reuniões