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PDL 295/2021 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo


Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados


Identificação da Proposição

Ementa
Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, a Portaria do INSS nº 1.299, de 12 de maio de 2021, que “Dispõe sobre” a rotina de bloqueio dos créditos, suspensão e cessação dos benefícios por falta de realização da comprovação de vida aos beneficiários residentes no Brasil”.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa

Data Ação
06/07/2021 Plenário ( PLEN )
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 295/2021, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB/MG) e outros, que "Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, a Portaria do INSS nº 1.299, de 12 de maio de 2021, que “Dispõe sobre” a rotina de bloqueio dos créditos, suspensão e cessação dos benefícios por falta de realização da comprovação de vida aos beneficiários residentes no Brasil”".

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
06/07/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 295/2021, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB/MG) e outros, que "Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, a Portaria do INSS nº 1.299, de 12 de maio de 2021, que “Dispõe sobre” a rotina de bloqueio dos créditos, suspensão e cessação dos benefícios por falta de realização da comprovação de vida aos beneficiários residentes no Brasil”". Inteiro teor
07/07/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 1474/2021, pelo Deputado Felipe Carreras (PSB/PE) e outros, que "Requer a coautoria do Projeto de Decreto Legislativo nº 295/2021". Inteiro teor
11/08/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 1.474/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."
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