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PDL 291/2021 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Weliton Prado - PROS/MG

Apresentação
05/07/2021

Ementa
Susta o Despacho ANEEL nº 2.888, de 29 de junho de 2021, que Estabelece as faixas de acionamento e os adicionais das bandeiras tarifárias, de que trata o submódulo 6.8 do PRORET, com vigência a partir de 1º de julho de 2021.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.


Despacho atual:

Data Despacho
13/07/2022 Despacho exarado de ofício aos PDL's nºs 291/2021 e 294/2021, conforme o seguinte teor: "Prejudicados, em vista da aprovação pela ANEEL, em 21 de junho de 2022, dos novos valores das bandeiras tarifárias para o período de julho de 2022 a junho de 2023. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se. Publique-se.". Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
29/08/2022 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
05/07/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 291/2021, pelo Deputado Weliton Prado (PROS/MG), que "Susta o Despacho ANEEL nº 2.888, de 29 de junho de 2021, que aumentou abusivamente em 52% o valor da bandeira tarifária vermelha patamar 2, em vigor desde o dia 1º de julho de 2021". Inteiro teor
13/07/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado de ofício aos PDL's nºs 291/2021 e 294/2021, conforme o seguinte teor: "Prejudicados, em vista da aprovação pela ANEEL, em 21 de junho de 2022, dos novos valores das bandeiras tarifárias para o período de julho de 2022 a junho de 2023. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se. Publique-se.". Inteiro teor
  • Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 15/07/2022)
14/07/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 15/07/2022 PAG 205 Inteiro teor
29/08/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso 29/08/2022 20:13:38. Não foram apresentados recursos.
  • Arquivado
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