PDL 288/2021 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais


Situação: Transformado no Decreto Legislativo 33/2021

Origem: MSC 369/2019

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Autor
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional

Apresentação
30/06/2021

Ementa
Aprova o Texto do Sexagésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica Nº 35 (ACE-35), que incorpora ao referido Acordo o Acordo de Livre Comércio (ALC) entre o Brasil e o Chile, assinado em Santiago, em 21 de novembro de 2018


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa

Data Ação
13/10/2021 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado no Decreto Legislativo 33/2021. DOU 14/10/21 PÁG 04 COL 01.
14/10/2021 Mesa Diretora ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 584/2021 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de despachos ( 0 )
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
30/06/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais n. 288/2021, pela COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DEFESA NACIONAL, que "Aprova o Texto do Sexagésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica Nº 35 (ACE-35), que incorpora ao referido Acordo o Acordo de Livre Comércio (ALC) entre o Brasil e o Chile, assinado em Santiago, em 21 de novembro de 2018". Inteiro teor
  • 30/06/2021 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária - Plenário - PLEN
    Discussão em turno único.
    Votação do Requerimento da bancada do PT, que solicita a retirada de pauta desta Mensagem.
    Encaminhou a Votação o Dep. Paulão (PT-AL).
    Rejeitado o Requerimento. Sim: 86; não: 223; total: 309.
    Designado Relator, Dep. Aluisio Mendes (PSC-MA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão Especial.
    Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Aluisio Mendes (PSC-MA), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, nos termos do Projeto de Decreto Legislativo.
    Parecer Reformulado pelo Relator, Dep. Aluisio Mendes (PSC-MA), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, nos termos do Projeto de Decreto Legislativo.
    Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
    Encaminharam a Votação: Dep. Paulão (PT-AL) e Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).
    Rejeitado o Requerimento. Sim: 113; não: 303; total: 416.
    Discutiram a Matéria: Dep. Jorge Solla (PT-BA), Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Joseildo Ramos (PT-BA), Dep. Carlos Zarattini (PT-SP) e Dep. Paulão (PT-AL).
    Encerrada a discussão.
    O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 e 2.
    Inadmitidas as Emendas de Plenário de nºs 1 e 2.
    Votação do Requerimento da bancada do PT, que solicita adiamento da votação por uma sessão.
    Encaminharam a Votação: Dep. Paulão (PT-AL) e Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).
    Rejeitado o Requerimento. Sim: 125; não: 327; total: 452.
    Votação em turno único.
    Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 288, de 2021, adotado pelo Relator da Comissão Especial. Sim: 310; não: 118; total: 428.
    Retirado o DTQ 1: PT: destaque, com vistas à rejeição, da expressão “com ressalva da aprovação do Artigo 11.25 do mencionado acordo de livre comércio”, constante do PDL oriundo da MSC 369/2019. (art. 161, I).
    Inadmitido o DTQ 2: PSOL: Destaque para votação em separado do Capítulo 12 constante do PDL oriundo da MSC 369/2019 (art. 161, I).
    Inadmitido o DTQ 3: SOLIDARIEDADE: Emenda de Plenário nº 1 (art. 161, II).
    Prejudicado o DTQ 4: PSOL: destaque para votação em separado do §1º, do art. 1º, constante do PDL oriundo da MSC 369/2019, com vistas a sua rejeição (art. 161, I).
    Prejudicado o DTQ 5: PT: destaque, com vistas à rejeição, do §1º do artigo 1º do PDL oriundo da MSC 369/2019 (art. 161, I).
    Votação da Redação Final.
    Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Aluisio Mendes (PSC-MA).
    A matéria vai ao Senado Federal (PDL 288-A/2021).
02/07/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado José Airton Félix Cirilo (PT/CE). Inteiro teor
02/07/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS. Inteiro teor
  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 767/2021/SGM-P. Inteiro teor
13/10/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado no Decreto Legislativo 33/2021. DOU 14/10/21 PÁG 04 COL 01.
14/10/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 584/2021 (SF) encaminhando autógrafo promulgado. Inteiro teor