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PL 2374/2021 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 4638/2019 - Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Identificação da Proposição

Apresentação
30/06/2021

Ementa
Altera o art. 611 da Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, para aumentar para 4 (quatro) meses o prazo para instauração do processo de inventário e de partilha.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
06/07/2021	Apense-se à(ao) PL-4638/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
21/02/2024	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvido ao Relator, Dep. Felipe Francischini (UNIÃO-PR), para o PL 4638/2019, ao qual esta proposição está apensada.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
30/06/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Projeto de Lei n. 2374/2021, pelo Deputado Roberto Alves (REPUBLIC/SP), que "Altera o art. 611 da Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, para aumentar para 4 (quatro) meses o prazo para instauração do processo de inventário e de partilha". Inteiro teor
06/07/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-4638/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
07/07/2021	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
07/07/2021	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/07/21 PAG 653 Inteiro teor
21/02/2024	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvido ao Relator, Dep. Felipe Francischini (UNIÃO-PR), para o PL 4638/2019, ao qual esta proposição está apensada.