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PDL 272/2021 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo


Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados


Identificação da Proposição

Autor
Pompeo de Mattos - PDT/RS

Apresentação
29/06/2021

Ementa
Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, a Portaria do INSS nº 1.299, de 12 de maio de 2021, que "Dispõe sobre a retomada do bloqueio dos créditos dos benefícios por falta de realização da comprovação de vida".

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.


Última Ação Legislativa

Data Ação
29/06/2021 Plenário ( PLEN )
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 272/2021, pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT/RS), que "Susta, nos termos do art. 49, V,
da Constituição Federal, a
Portaria do INSS nº 1.299, de 12
de maio de 2021, que “Dispõe
sobre a retomada do bloqueio
dos créditos dos benefícios por
falta de realização da
comprovação de vida”".

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
29/06/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 272/2021, pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT/RS), que "Susta, nos termos do art. 49, V,
    da Constituição Federal, a
    Portaria do INSS nº 1.299, de 12
    de maio de 2021, que “Dispõe
    sobre a retomada do bloqueio
    dos créditos dos benefícios por
    falta de realização da
    comprovação de vida”". Inteiro teor
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